ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-12-2012.

 


Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 099/12 (Processo nº 1349/12), de autoria do vereador Toni Proença. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias cinco e vinte e sete de novembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Décima Terceira, Centésima Décima Quarta, Centésima Décima Quinta, Centésima Décima Sexta, Centésima Décima Sétima, Centésima Décima Oitava, Centésima Décima Nona, Centésima Vigésima, Centésima Vigésima Primeira e Centésima Vigésima Segunda Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Sessões Extraordinárias. Às quatorze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos. Às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 (Processo nº 2540/12). Ainda, foram apregoadas as Emendas nos 05 e 06, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 (Processo nº 2540/12), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Sebastião Melo, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Idenir Cecchim e encaminhado à votação pelos vereadores Elói Guimarães, Dr. Thiago Duarte, Valter Nagelstein, Maria Celeste e Carlos Todeschini. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, por vinte e cinco votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, por vinte e dois votos SIM e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12. Foi rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, por nove votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/12, por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Carlos Todeschini e Engenheiro Comassetto, este com Declaração de Voto, e as vereadoras Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/12 (Processo nº 2606/12) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 047/12 (Processo nº 2539/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 049/12 (Processo nº 2541/12), por vinte e três votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Sofia Cavedon e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Engenheiro Comassetto, este duas vezes, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, este com Declaração de Voto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Durante a apreciação Projeto de Lei do Executivo nº 049/12, a vereadora Maria Celeste cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 050/12 (Processo nº 2542/12), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Kevin Krieger e João Antonio Dib e pela vereadora Maria Celeste e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 050/12, por vinte e cinco votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon, esta com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell e Carlos Todeschini. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 051/12 (Processo nº 2543/12) fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/12 (Processo nº 2543/12), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 051/12. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 051/12, por vinte e cinco votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Carlos Todeschini e Elias Vidal e as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/12, por vinte e um votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal e Engenheiro Comassetto e as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 054/12 (Processo nº 2546/12), por vinte e cinco votos SIM, três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não o vereador Carlos Todeschini e as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e optado pela Abstenção os vereadores Adeli Sell e Engenheiro Comassetto e a vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/12 (Processo nº 2601/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/12 (Processo nº 2606/12). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/12. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/12. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 057/12 (Processo nº 2607/12), por vinte e cinco votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Carlos Todeschini e Engenheiro Comassetto e as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/12 (Processo nº 2547/12) fosse dispensada do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/12 (Processo nº 2547/12), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e pela vereadora Fernanda Melchionna. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/12. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/12, por vinte e dois votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/12, por vinte e dois votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção o vereador Adeli Sell. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/12 (Processo nº 2544/12) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado o Ofício nº 1057/12, do senhor Prefeito, encaminhando a Mensagem Retificativa nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/12 e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando que as Mensagens Retificativas nos 01 e 02 apostas a esse Projeto fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 052/12 (Processo nº 2544/12), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini e encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib e Maria Celeste. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/12, por vinte e três votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foram aprovadas as Mensagens Retificativas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 052/12, por vinte e quatro votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/12 (Processo nº 2545/12), por vinte e dois votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Às dezoito horas e trinta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/12 e o Projeto de Resolução nº 046/12. Durante a Sessão, os vereadores Engenheiro Comassetto, Valter Nagelstein e Sebastião Melo e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Gilberto José Spier Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário. Às dezoito horas e trinta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLE nº 048/12. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo as Emendas nos 05 e 06 ao PLE nº 048/12, propostas pelo Ver. Engenheiro Comassetto.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a dispensa do envio das Emendas nos 05 e 06 ao PLE nº 048/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2540/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/12, que altera os arts. 2º e 15 da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977, cria empregos públicos e funções gratificadas, ambos no âmbito da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA). Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 048/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, cidade de Porto Alegre; estamos discutindo agora o Projeto proposto, enviado para cá, que trata da reestruturação de cargos e empregos públicos na PROCEMPA. Essa discussão não pode ser feita de forma isolada. São 12 Projetos que vêm para cá para tratar da reforma administrativa, e esse Projeto também está na esteira dos demais; na esteira da EPTC, na esteira da Carris está a PROCEMPA. Em 2004, somando todas as empresas, contabilizavam-se 107 cargos de confiança, e, nesses últimos oito anos, o número foi elevado para 179. Agora o Governo vem e diz que está fazendo o favor de reduzir 72 desses cargos; reduzir a 37 na PROCEMPA, a 31 na Carris e a 41 na EPTC. Portanto, o mel que é oferecido é a redução daquilo que foi criado indevidamente. E não faltaram denúncias aqui sobre a criação desses cargos, a criação desse gasto sem a completa e absoluta necessidade. O Governo agora dá razão ao nosso pensamento, ao nosso raciocínio e ao nosso discurso porque ele mesmo dispensa 72 cargos nessas empresas, que foram cargos criados para acomodação política. Como diria o Melo: “Para acomodar a companheirada, para favorecer a companheirada”. Mesmo assim, são criados mais 139 cargos, CC puro, na Administração Centralizada – 139 cargos a mais! Então, o Governo anuncia que esses cargos que ele está eliminando nas estatais abaterão o impacto dos 139 novos, que serão criados. Mas isso não deve contar porque eram cargos desnecessários!

O resumo de tudo isso é o seguinte: está se aumentando a despesa pública de forma significativa, e não são os R$ 7 milhões ditos aqui; na verdade, são R$ 15 milhões só em cargo de confiança, porque esses 72 foram criados indevidamente, portanto é o bode que é posto na sala para depois dizer: “Não, nós estamos retirando estes, portanto reduzindo o custo, reduzindo o impacto, reduzindo a despesa à metade”, ou seja, R$ 7 milhões. Não é isso, quero avisar que são R$ 15 milhões vezes quatro, quatro anos, o que dá R$ 60 milhões, para atender serviços que não são feitos, serviços como a retirada de lixo, como a abertura de valas, como a manutenção dos esgotos, como dos cuidados com a Saúde, como a manutenção das calçadas e dos espaços públicos, onde, em inúmeros casos, a situação é de total abandono. E tanto temos razão neste discurso que várias pessoas lotadas em CCs na PROCEMPA exerceram cargos nos mais diversos órgãos da Administração: do Gabinete do Prefeito tem gente; tinha gente na SMOV, que ajudaram um tal de candidato que agora está na alça de mira do TRE; tinha gente da SMS, que fez malfeitorias várias, que deu no que deu e por aí afora, e tudo caiu na PROCEMPA. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Airto Ferronato, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acho que a PROCEMPA nós já discutimos, na lógica da Carris – talvez nem fosse o caso de rediscutir –, mas há uma dimensão que eu gostaria ainda de tratar, porque me preocupa a letargia da Cidade em relação a tamanhas distorções identificadas no último período nas gestões que findam. E é preocupante, a cidade de Porto Alegre, talvez, incorporando um modo de olhar a política... Não quero aqui ofender ninguém, mas eu vou ter que usar essa expressão que, por muito tempo, em São Paulo, foi utilizada: “Rouba, mas faz”. E eu me preocupo que a cidade de Porto Alegre seja tão flexível, tolerante, com distorções que estão denunciadas, estão anunciadas, estão protocoladas para investigação, para avaliação, várias questões que a própria Prefeitura teve que afastar; outras, a própria Prefeitura criou agora um grupo de elite para fiscalizar. E a Cidade está, de alguma maneira, deslumbrada pelo movimento Copa, pela Arena cheia, pelos jogo contra a miséria. Está se instalando, na cidade de Porto Alegre, algo que os prejuízos dessas opões políticas só são sentidos pelos mais pobres, que não têm condições de saber do todo e perceber onde é que a sua condição piora. E a classe média crítica está envolvida na ideia do desenvolvimentismo, está ganhando dinheiro com a construção civil.

Acho que o nosso papel aqui é um pouco chato: é o de chamar atenção para os gastos desnecessários, Ver. Sebastião Melo, porque se é possível extinguir 70 CCs e sobreviver sem eles, é porque eram desnecessários! É porque é um gasto praticado de forma perdulária com o recurso público, com o Erário público! Eu simplesmente extingo 70 CCs... Vou repetir: são 70 Cargos em Comissão, são 70 sujeitos, Ver. Brasinha, que nós estamos dispensando, que não são necessários para o interesse público da cidade de Porto Alegre. Eu acredito que é isso. Entre três empresas, uma é estratégica para a cidade de Porto Alegre, que é a Carris – Companhia Porto-Alegrense.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu, realmente, hoje fiquei espantado com V. Exa., com o Ver. Comassetto e o Ver. Todeschini, que tanto reclamam dos CCs. Disseram que vocês tinham 267 CCs, não tenho bem certeza.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dados oficiais. Eram 250 e poucos na nossa época; hoje são 550 CCs.

 

 O Sr. Alceu Brasinha: Agora quero fazer uma pergunta para Vossa Excelência: se vocês só tinham 267 CCs, por que vocês deixaram, literalmente, o Município quebrado, sucateado, se vocês eram tão bons assim?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É, eu acho, Ver. Brasinha, que tem que lembrar de outros elementos.

Primeiro, que não havia esse sucateamento que V. Exas. forçam a barra ao dizer; segundo, que o nosso Prefeito João Verle suspendeu a bimestralidade, nós vínhamos repondo salários de dois em dois meses – o problema não eram os CCs! Nós gastamos muito com o funcionário público, e gastamos bem.

Encerro a minha intervenção dizendo que é possível, só em três empresas, extinguir 70 CCs. É possível viver sem eles! E a promessa do Governo é que vamos ter um Governo melhor!

Quanto se gastou inutilmente, então, na cidade de Porto Alegre?

E será que os quase cem novos CCs que estão sendo criados, se chegarmos num acordo, são necessários? Essa é a pergunta que eu faço. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu queria pegar a questão da dimensão do art. 24 da Lei Orgânica do Município, que vem sendo descumprido em todas as empresas públicas, como a Carris, a EPTC e a PROCEMPA. Esse artigo garante que os trabalhadores terão um dos seus eleitos pela categoria para fazer parte da gestão dessas empresas. E, nesse sentido, tem uma Emenda que tramita no Projeto, que trata de um tema muito importante, e a Prefeitura Municipal não fez nenhum esforço, ao longo dos anos, para que fosse efetivado. Ao contrário, a lógica foi a criação dos CCs, chegando a esse número astronômico de 83 CCs na PROCEMPA. Sem contar os casos que o Ver. Carlos Todeschini já trouxe a este Plenário, de pessoas envolvidas nos mais diversos escândalos que exerciam altos CCs na PROCEMPA. Se não me engano, chegam a salários de R$ 15 mil – estou sendo alertada que são mais altos que R$ 15 mil –, assim como os cargos que estão sendo criados neste Projeto.

Independente do argumento da Prefeitura, nós sabemos que ter 63 CCs, na PROCEMPA, é uma demasia. O Sindicato, Sindppd/RS, esteve nesta Câmara, no ano passado, falando do verdadeiro cabide de empregos em que se tornou a PROCEMPA: pessoas sem nenhuma qualificação técnica para o exercício dessas funções, Ver. Carlos Todeschini. Inclusive, um dos exemplos que o senhor trouxe foi um que era lotado na PROCEMPA e exercia suas funções na SMOV, junto ao Vereador que teve a diplomação cassada pelo Ministério Público Estadual, pela suspeita, comprovação, de uso de máquina pública para angariar os seus votos. Assim como aquele que aparecia nas denúncias de edital dirigido, no caso do Programa Integrado Socioambiental, no ano de 2010, também foi trazido, naquela época, como um dos empregados da PROCEMPA, o Pippa Germano. Também o Garipô Selistre – inclusive, no ano de 2006, segundo o Ver. Carlos Todeschini, havia um edital milionário no DMLU, e o Ministério Público embargou essa licitação, anulou na Justiça, porque tinha cheiro de fraude – estava trabalhando na PROCEMPA. Esses relatos foram trazidos pelo próprio Sindicato da categoria. Então, a Prefeitura, não garantindo a execução do art. 24, incorporando os trabalhadores na Administração, seguindo com a lógica de vários CCs, com altos salários, certamente não mudará os resultados. E os resultados que nós precisamos é a valorização do serviço público: a melhoria das condições de trabalho para os trabalhadores; a questão de vários temas que foram trazidos, na manhã de hoje, em relação ao Plano de Carreira dos Municipários, e o respeito aos municipários. Eu fico extremamente preocupada com o endividamento que a Prefeitura nos impõe na totalidade dos projetos; nos impõe, digo, ao Município de Porto Alegre, a todos nós, aos que nos vê na TV Câmara, aos munícipes. Quase 49,22% do Orçamento está empenhado com a folha de pagamento em função desse aumento de CCs, que propõe a Prefeitura no bojo dos 13 projetos – a PROCEMPA fala em 63 CCs. E os municipários da cidade de Porto Alegre? Como ficará o futuro de uma série de demandas históricas da categoria: abertura de concursos públicos para suprir a falta de profissionais na área da Saúde, por exemplo; o chamamento dos bibliotecários concursados, que até hoje não foram chamados, e que não estão calculados com o impacto financeiro para 2013. Esses são temas fundamentais que, somados à lógica do endividamento da Prefeitura, que quer se endividar em mais R$ 460 milhões em outro projeto que tramita no dia de hoje. Nós teremos uma situação catastrófica do ponto de vista do orçamento municipal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente, Airto Ferronato; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, especialmente aqueles que nos assistem aqui nesta Casa e pela TVCâmara; eu quero fazer, Ver. Cecchim, uma reflexão sobre este tema em debate, Ver. DJ Cassiá. Olívio Dutra assumiu a Prefeitura de Porto Alegre no ano de 1989, Ver.ª Fernanda Melchionna. O Prefeito Olívio Dutra assumiu a Prefeitura de Porto Alegre em 1989, pós-Constituição de 1988, e, quando eu vejo o PT esbravejar nesta tribuna... Eles não olham para espelho, porque tiveram 16 anos para fazer o que nós estamos fazendo. Eu quero dizer, Presidente, que a razão maior das mudanças nas empresas públicas é uma segurança enorme para o gestor e para a sociedade. A partir de agora, seja qual for o Prefeito ou a Prefeita que vier a sentar na cadeira, para colocar meio cargo a mais nessas empresas, só por lei. Isso é extraordinário!

Segundo, eu reconheço que há distorções, a torcida do Colorado reconhece que há distorções, e a torcida do Grêmio também. Fruto do quê? De várias coisas que aconteceram. Por exemplo, se os senhores não sabem – e o Ver. Pedro Ruas é especialista nessa matéria e pode dar aula para nós –, tem um artigo na CLT que diz que um cidadão que fica em um cargo por 10 anos incorpora o valor desse cargo. E eu quero dizer e desafiar os meus amigos porque, lá na PROCEMPA, tinha gente que ganhava 2 durante 16 anos e ficou no cargo por mais de 10 anos e passou a ganhar 12, ganhar 18, ganhar 16, e tem gente que ganha 27, é verdade. Mas isso não foi por esta gestão! Nomeamos CCs? Nomeamos; como nomeou o Partido dos Trabalhadores, correto? O que nós estamos fazendo? Estamos extirpando aquelas funções, todas elas de assessoramento, deixando para as funções que... Sim, tem CCs, mas para cumprir as funções técnicas. Então criamos as FGs porque elas são utilizadas para aquela função, não há incorporação. Isso é avanço! Agora, tem distorções? Tem! Agora, quero dizer o seguinte, Vereadores: nós estamos reduzindo na PROCEMPA – gostaria até que fossem mais, mas não foi possível – R$ 5.734.812,86, Ver. Mauro. Quem sabe, daqui a um ano, a gente consiga reduzir um pouco mais. Mas isso é avanço! O Secretário da Fazenda esteve aqui desde as 9 horas, voltou para a Secretária, está disposto a voltar aqui, vários Secretários estão aqui, continuam aqui. E eu quero fazer um desafio, desta tribuna, pois essa história de R$ 14 milhões, R$ 18 milhões, R$ 25 milhões não existe. Aliás, acho, que esses companheiros deveriam voltar para os bancos escolares ou pelo menos trabalhar a área de matemática, porque não é possível que o Governo diga que são R$ 7 milhões e pouco, e alguém diga que são R$ 29 milhões!

Eu reconheço valores enormes nesta Casa, reconheço o papel da oposição, já fui oposição, fui firme na oposição, acho que uma boa oposição faz um bem ao Governo, mas nos peguem por outro lado, não é por aí. Os números não mentem, a não ser que estejam machucados. Nós temos 12 projetos e temos de somar o conjunto da reforma, na qual, colocando os gastos e diminuindo as extinções de CCS, o que dá é R$ 7 milhões e pouco.

Então, Presidente, tenho absoluta certeza de que esse Projeto que estamos votando significa um avanço enorme do ponto de vista da redução financeira e do ponto de vista também da segurança, pois, seja quem for o Governante, não serão criados mais cargos por resoluções na Companhia de Processamento de Dados. Muito obrigado

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna para falar sobre uma coisa desnecessária: os ataques que a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Carlos Todeschini e o Ver. Engenheiro Comassetto fazem. Eu começo a pensar: será que eles acreditam no que eles falam? Será que eles acreditam? Será que esse Governo de vocês era tão bom, que ficou 16 anos e vocês não queriam perder? Quebraram todo o Município! Deixaram ele todo quebrado! E ainda ficam atacando um Prefeito que demonstrou o tamanho da verdade: 65,22%. Ninguém ciscou para ele. Ninguém! E vocês têm que ter vergonha ao vir aqui falar, porque vocês tiveram tudo que tinham direito. Vocês tiveram o Secretário do DMLU condenado. O que vocês querem? Entregaram a Prefeitura quebrada! Quebrada! Ou quem sabe eu estou mentindo? Devendo quase R$ 180 milhões. O senhor não lembra, Ver. Todeschini? O senhor não lembra? O senhor não lembra que o senhor asfaltou muito esta Cidade também? O senhor não lembra? Eu quero dizer para o senhor, Ver. Todeschini, que o senhor tem que responder pelo senhor. A gente não fala das outras pessoas, tá? Não fala! Eu quero dizer, com certeza absoluta: vocês não podem falar! Vocês não podem! Ninguém tem o rabo tão preso igual a vocês!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, é impressionante, quando o debate começa a ficar forte, como alguns Vereadores se incomodam com uma discussão séria e com questionamentos sérios que aqui estamos trazendo! O Ver. Alceu Brasinha veio a esta tribuna e não falou nada do projeto, para não tentar atacar o PT nos seus 16 anos. Agora o Ver. Brasinha tinha que vir responder que nós nunca tivemos cassado nenhum Vereador nem Secretário nosso. Tinha que vir aqui responder por que o Cássio Trogildo, do PTB, está sendo cassado neste momento por utilizar mal a máquina pública. Isto tinha que vir aqui responder: por que, com o Cássio Trogildo, pelo PTB, aparelhou-se o Orçamento Participativo em troca de votos nas comunidades? É para isso que nós estamos discutindo aqui, para que não haja, Ver. Sebastião Melo, a possibilidade de ter um inchaço na máquina pública. É essa a discussão real que nós temos que fazer, num momento em que a Procuradoria do Município diz que são legais os projetos e a Procuradoria da Casa diz que são inconstitucionais os projetos da Casa. Como nós somos oposição, não estamos subordinados cegamente ao Executivo, nós temos que levar em consideração o que diz a Procuradoria da Casa! É essa a discussão que estamos fazendo aqui.

Portanto, meu prezado e querido Ver. Alceu Brasinha, se nós quisermos fazer discussão da boa utilização da estrutura pública, nós fazemos. E quero dizer para vocês, com muito orgulho, que, nos 16 anos em que gerenciamos esta Cidade, Porto Alegre foi para o mapa do mundo como uma cidade com qualidade e, até hoje, os atuais prefeitos viajam para receber prêmios pelo Orçamento Participativo, pelo Fórum Social Mundial, e isso é uma construção que iniciou conosco.

Agora, apresentar um Orçamento de R$ 5,5 bilhões, chegar ao final do ano só com 40% de realização e dizer que o caixa ficou no azul, aí não dá! Ao mesmo tempo, propõe um aumento de 267 CCs, que foi em 2004, para mais de 600 neste momento! É isso! E o Ver. Sebastião Melo, quando éramos Governo, foi um excelente opositor e dizia aqui nesta tribuna: “O PT está criando mais CCs para acomodar a companheirada deles!” Quem não lembra essa frase? Essa frase não é minha, essa frase é do Ver. Sebastião Melo!

E nós estamos discutindo agora que a criação dos CCs excessivos é, neste momento, inconstitucional, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso está anotado pelo Procurador, Velásquez, aqui da Casa, que diz o seguinte: que 180 dias... Ver. Elói Guimarães, o senhor, que é jurista e tribuno, que não veio a esta tribuna para defender esta tese, nós temos que debater isto: afinal de contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal vale ou não vale? Podem as Administrações propor e aprovar leis de contratação, aumentando os gastos públicos seis meses antes de terminar a Gestão ou não? Para todos nós está claro isso. Fazer uma disputa política para criar mais cargos não levando em consideração a legislação – quero dizer ao meu amigo Sebastião Melo, que será o próximo Vice-Prefeito e também ao meu amigo José Fortunati, que será Prefeito – é um equívoco de ordem política. O nosso alerta não é para obstruir os trabalhos; pelo contrário, é para fazer aqui o debate, trazer um alerta e dizer que, se não querem ouvir... Nós manteremos esta opinião, esta posição: construa-se lei dentro da legalidade, até porque... O debate aqui é livre, menos a sua conversa, Ver. Brasinha. Um grande abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, vou ter toda a dificuldade do mundo para entender quando o Prefeito propõe um Projeto de Lei que diminui o custo da PROCEMPA de R$ 6 milhões anualmente, ou seja, R$ 500 mil por mês, e eles estão ali falando não sei do quê. Mas, como dizia o guru indiano: “simplifica, meu filho”. Na verdade, estamos diminuindo a despesa, e só falam quando aumenta a despesa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 048/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, eu não pedi procuração de V. Exa., mas acho que não preciso, eu acho que o Ver. Comassetto me chamou aqui quase que Nostradamus, digo isso porque V. Exa. vinha para a tribuna e dizia: “o PT está criando CC para a companheirada”. Parece que o Ver. Sebastião Melo, há 15, 20 anos, estava prevendo que o Tarso Genro seria Governador do Estado. Nenhum Governador criou tantos CCs neste Estado como o Governador Tarso Genro. E para que Ver. João Antonio Dib? Para nada. Por que é governinho que não faz nada. Para que criou esses CCs todos? Então Ver. Sebastião Melo, minha admiração maior ainda por V. Exa. por prever o futuro. Eu não conhecia essa qualidade que V. Exa. tinha: prever o futuro. Isso é difícil, é muito difícil. O senhor enxergava: daqui a pouco vai chegar um Governador do PT que vai criar tantos CCs neste Estado, que quase vai quebrar o Estado, mas não vai fazer obra nenhuma. Ele não faz! Ele vai pra cá, vai pra lá e só acha culpado. Falta luz, e os culpados são os oito anos que passaram; falta cadeia, ninguém fez cadeia; falta segurança, e ele não faz. Para que criar todos esses CCs que o Tarso Genro criou Ver. Brasinha? Para nada. Ele criou o Conselhão, Ver. Brasinha, mas ele não ouve os conselhos do Conselhão. Para que o Conselhão? Não adianta ter Conselhão.

E as resoluções, aquelas, Ver. Comassetto, eu estou desconfiado que essa atitude que o Governo está tomando, agora, que o Prefeito Fortunati está tomando agora de mostrar claramente o que é e o que não é CC, fazer por Lei, eu estou desconfiado, Ver. Goulart, que esse pessoal extinguiu muitos CCs por resoluções, porque faziam na calada da noite. O Fortunati não quer isso. Extinguiam e criavam, Ver.ª Sofia, por que para extinguir alguma coisa tinha que ter sido criada. Vocês criavam e extinguiam durante a noite. Este Governo está mostrando o que é a clareza, com transparência, mostrando: vai ter tantos CCs. Todo cidadão pode saber quanto é que cada um ganha. Essa é a grande diferença que eu queria deixar muito claro aqui com todo o respeito, Ver. Comassetto, pela sua fala inteligente que fez.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 048/12. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 048/12.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, sobre o desafio aqui posto eu poderia responder dizendo que no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal há uma interpretação, porque a motivação do legislador maior é no sentido, Ver. Comassetto, de exatamente estabelecer um regramento quando se trata de uma sucessão não dentro da mesma linha política e ideológica. Essa é a motivação. Se consultarmos a Exposição de Motivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos encontrar alusões a esse respeito; aliás, a Lei deve ser interpretada. Bem, a Casa tem os seus mecanismos, como a Justiça também tem. Se insurgências são fundadas, então que se busque no Judiciário. Exatamente, pode-se entrar no Judiciário questionando a legalidade e a constitucionalidade ou não.

Mas eu me atenho ao encaminhamento, Presidente, para dizer à Casa e à Cidade que a expansão da PROCEMPA, nos últimos anos, passou a ter a importância que não tinha num passado recente. Os prêmios nacionais, Ver. Comassetto, que a PROCEMPA vem ganhando são indicadores do avanço que ela teve em nossa Cidade. Especificamente sobre a matéria – este dado é fundamental – está diminuindo; há uma diminuição nos cargos da PROCEMPA, há um reajustamento da PROCEMPA. Com isso, permite-se, Ver. Comassetto uma fantástica economia. Eu, rapidamente, diria a V. Exa. que a PROCEMPA fará uma economia mensal, em 2013, de R$ 453 milhões, Ver. Goulart. Nós queremos, nos anos de 2013, 2014 e 2015, totalizar uma economia de R$ 18 milhões. Bem, se é proibido ao Prefeito fazer a reforma... Quando ele reajusta a instituição, neste momento, não vejo fundamentação para uma oposição responsável sobre a matéria. Convenhamos, está-se diminuindo o tamanho da PROCEMPA, que teve um desempenho notabilíssimo na medida que foi premiada por organismos nacionais e não sei se até por órgãos internacionais. Ela carrega todos esses indicadores do seu desempenho, da sua atuação, expandindo de forma significativa a tecnologia da informática no Município de Porto Alegre. Portanto, os integrantes da PROCEMPA estão de parabéns. Aqui está o Presidente da PROCEMPA, Dr. André, que é um técnico de qualidade. Então, está-se fazendo um reajuste, exatamente, em um órgão que recebeu prêmios. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 048/12.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, ilustres colegas Vereadores e Vereadoras, eu certamente não usarei os cinco minutos, mas acho que é meu dever, até como cidadão da Cidade, de poder trazer aqui um testemunho. E aqui muito se falou em custo, em gasto, mas se falou pouco até agora, pelo menos, em investimento. E é importante que, na tecnologia da informação, a gente possa ver, assim como na Saúde, que ela é um investimento social, um investimento de uma comunidade.

Eu quero trazer, aqui, André, que nos abrilhanta com a sua presença, dois projetos da PROCEMPA que eu julgo da mais relevante importância social. O primeiro é aquele que se reveste do acesso à informatização nos centros mais periféricos da Cidade. Quer dizer, a PROCEMPA tem feito verdadeiros centros de informatização de forma descentralizada, propiciando o acesso àquelas pessoas que nunca tiveram acesso a esse tipo de capacitação, o que realmente acaba influenciando no destino profissional dessas pessoas, porque acaba capacitando mais de 30 mil porto-alegrenses à inserção no mercado de trabalho. Então, é importante que se fale nisso, num tempo em que falamos tanto da capacitação das pessoas para o seu trabalho, da possibilidade de as pessoas se aperfeiçoarem e terem acesso a esse grande instrumento que é a informática. Então, parabéns por esses centros, um deles na Restinga, inclusive, que acaba beneficiando muito a comunidade local. Tenho certeza de que esta reestruturação é a grande oportunidade que nós temos de ampliar esses centros, que, certamente, vão melhorar o acesso das pessoas ao seu primeiro emprego, ou, àquelas que perderam o emprego, a reinserção no mercado de trabalho.

E a outra questão que eu faço questão de vir aqui falar, André, é sobre a telemedicina. A telemedicina é a possibilidade de o hospital de ponta, o hospital terciário ter acesso direto, ter um link direto com o Posto de Saúde lá na outra ponta. Tivemos a oportunidade de estarmos presentes neste processo, tivemos a oportunidade de poder, lá em 2006, alavancar e ajudar a empurrar esse projeto, que começou pela nossa Restinga, dando possibilidades a mulheres que não tinham acesso a fazer uma ecografia na sua gravidez, Dr. Goulart, um exame fundamental nos dias de hoje. É um exame que serve para diminuir o risco para o bebê – neonatal –, para a mulher, para a gestante, e que salva gente!

Então, a PROCEMPA está de parabéns, em conjunto com o Hospital Presidente Vargas, que pôde, inclusive, iniciar, Ver. Dr. Goulart, um processo de residência médica em ecografia obstétrica, fazendo com que o residente possa se deslocar até o posto de saúde, e, em tempo real, o médico especialista, no Hospital Presidente Vargas, possa auxiliar esse residente para atingir a ponta.

Então, sem dúvida nenhuma, ações como essas duas, ações que envolvem a capacitação digital, a reinserção no mercado de trabalho e ações que envolvem a questão da saúde têm que ser muito levadas em conta. Só dessa forma, só facilitando o acesso à saúde é que nós vamos poder ter uma saúde melhor, uma saúde para toda a Cidade, uma saúde muito mais irmã.

Parabéns à PROCEMPA, e por isso a Bancada do PDT vota a favor pela reorganização dos seus quadros.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 048/12.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, obrigado, Ver. Idenir Cecchim, em primeiro lugar, eu gostaria de me dirigir aos hermeneutas da Casa, Ver. João Dib, já que nós temos especialistas em exegese, Vereadores exegetas, que são aqueles que sabem tudo a respeito da lei e da intenção do legislador quando fez a lei. Quero dizer, primeiro, que talvez não tenham lido o Parecer Prévio da Procuradoria da Câmara. O Procurador diz o seguinte: “Cabe assinalar ainda que, se adotado o entendimento de que a norma do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo melhor juízo, não tem incidência ao caso, porque se trata de criação de despesas por gestor que será também o próximo administrador do Município”. Ou seja, diferente do que está sendo dito aqui, o Procurador da Casa não faz nenhuma restrição. E mais: se nós nos remetermos ao espírito da Lei, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver. Engenheiro Todeschini, se nós nos remetermos ao espírito do legislador, quando foi criada essa norma legal, qual era o intuito dela? Evitar que quem perca a eleição, no dia 3 de outubro, crie despesas para a próxima gestão, não mais estando ele legitimado para assinar despesas e nem criar ônus para o outro que virá! Esse é o sentido, o espírito, é isso que quis o legislador. Portanto, não cabe levantar aqui, primeiro, uma interpretação diferente da que o Procurador da Casa deu, dando outra interpretação ao que ele disse – e não é, o Projeto está livre para tramitar – e também depois desconhecer a própria origem ou o espírito do legislador, Ver. Elói Guimarães, quando estabelece essa ordem legal que é exatamente no intuito de resguardar a legitimidade e o mais amplo poder de governo do próximo governante que vier a se instalar no Paço Municipal.

Eu quero cumprimentar a direção da nossa PROCEMPA, dizendo que acredito que é uma empresa estratégica para o futuro da Cidade. Quero reconhecer os importantes serviços que ela tem prestado e desejar que ela tenha ímpetos maiores, que ela possa ocupar a sua fatia no mercado, disputando mercado e oferecendo mais e mais serviços à nossa população de Porto Alegre, assim como, naturalmente, fazem as outras empresas públicas do Município. Parabéns! Acho que o Governo acerta reduzindo esses cargos e sinalizando com uma racionalização. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 048/12.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico por vezes estarrecida ao ouvir certos colegas que me antecederam aqui, misturando, propositadamente, todos os temas quando da contratação de CCs, trazendo exemplos do Governo Federal, exemplos do Governo do Estado, como se nesses oito anos na Prefeitura Municipal, desde 2004, já não tivessem dobrado ou triplicado o número de CCs na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nós fizemos um levantamento no momento da discussão do Orçamento da Cidade, várias vezes alertando para o excesso da criação de número de CCs, para o excesso no aumento do número de estagiários que ocupam funções de cargos que deveriam estar sendo preenchidos por concurso público na Prefeitura Municipal, servindo, muitas vezes, ao bel-prazer da destinação do Secretário. Agora, no último período, parece que há, de fato, um critério, uma seleção melhor para os estagiários. E nós temos feito esse alerta, enquanto Bancada de oposição, porque entra ano e sai ano e aparece um projeto novo de criação de uma nova Secretaria. E não somos apenas nós que falamos; os dados estão aí, colocados para que toda a população se apodere deles. E não se pode dizer que está apenas fazendo um ajuste na Secretaria, seja na Carris, na EPTC, e agora na PROCEMPA, regulamentando algo que sequer o Prefeito poderia ter feito, criando cargos por decretos – e foi isso que aconteceu, todos os cargos foram criados por decretos. Agora, sim, está vindo para cá, para ser regulamentado nesta Casa Legislativa, o que já é uma prática comum e rotineira neste Governo. E mais: há uma diminuição de cargos. Lendo o Projeto da PROCEMPA, constata-se que não há nenhum cargo extinto na PROCEMPA. Nenhum! Serão criados 63 cargos e não há a extinção de nenhum. Ou seja, criam-se os cargos, não se extingue nenhum e há uma compensação, na soma, com as FGs. Então, não venham dizer que há extinção de cargos na PROCEMPA. Não há! Basta ler o Projeto. Vão ser mantidos os mesmos cargos, as mesmas FGs que hoje lá existem. Exatamente, como diz o nosso líder Ver. Engenheiro Comassetto, há uma maquiagem no Processo, tentando fazer um discurso público de que não há aumento de CC, mas há um aumento da despesa no final do ano, na ordem de R$ 8 milhões para a Prefeitura Municipal. Não consigo compreender essa matemática do Prefeito. Não consigo! Não aumenta o número de CCs, mas aumenta a despesa do Município com relação à criação de cargos ao funcionalismo. Não entendo essa matemática.

Outro alerta que quero fazer, e é uma pena que o Ver. Sebastião Melo não esteja aqui, mas já o fazíamos quando da nossa discussão sobre esse Projeto: uma Emenda que o Governo ficou de construir e não construiu, no artigo 4º, quando diz o seguinte (Lê.): “Fica reservado o equivalente a 80% das vagas destinadas à supervisão para preenchimento, preferencialmente entre os integrantes do quadro de efetivos da empresa”. Portanto, mais uma vez, a supervisão, o gerenciamento desses equipamentos se dará pelos CCs e não pelo quadro efetivo de servidores da PROCEMPA. Nós havíamos sugerido esta Emenda, foi acolhida pelo Ver. Sebastião Melo, e, olhando agora o Processo, não veio essa proposta alternativa. Mais uma vez, é um cabide de emprego preferencialmente para os mesmos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 048/12, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Alceu Brasinha não se encontre, mas não posso deixar de responder a ele: todas as obras e serviços que fiz na gestão foram decisões do Orçamento Participativo. Infelizmente, o mesmo não dá para dizer dos amigos dele, como o Cássio Trogildo e tantos outros que foram candidatos nessa eleição. Tem candidato que tem mais multa eleitoral pelo TRE do que o valor declarado de campanha, mas, ao mesmo tempo, vimos dois, três, quatro mil muros pintados desses candidatos. É disso que estamos falando. Estamos falando do uso da máquina, do uso do aparelho, da compra de votos, de patrimônio inexplicado aparecido na conta de determinadas pessoas, que são Secretários, inclusive alguns coincidem em ser candidatos. Não sou eu que estou dizendo; está na Justiça, está na denúncia do Ministério Público, o processo está para ser julgado, é disso que se trata.

Ver. Cecchim, não posso deixar de responder a V. Exa. que, quando o seu Governador Antônio Britto foi Governador, não só entregou todo o patrimônio público e desmontou o Estado, como foram encontrados os maiores casos de corrupção que já se viu. Participei de uma comissão coordenada, na época, pela Secretária, hoje Presidente da República, Dilma Rousseff, na qual foi encontrado até trafico de pessoas por dentro da CEEE, até tráfico internacional de mulheres era feito por dentro da CEEE. É por isso, por ter um Antônio Britto, por ter um Germano Rigotto, por ter uma Yeda, por ter um gerente da CEEE – que era um enfermeiro que comandava a distribuição de energia em CC –, que a situação da infraestrutura ficou do jeito que está.

Agora o Governador Tarso está, sim, refazendo o Estado, refazendo e reorganizando as estruturas do Estado, porque o Rio Grande do Sul era completamente sucateado, estava completamente destruído.

Hoje, inclusive, neste instante, há um ato público lá no Salão Negrinho do Pastoreio em que o Governador está anunciando que vai garantir, pela primeira vez na história do Rio Grande, os 12% de obrigação do Estado para a Saúde pública, porque, nos seus Governos, Cecchim, nunca passou de 3%. No seu Governo, o que mais teve foi bandalheira e desmonte do Estado. É disso que estamos falando. Agora nem por isso vamos deixar de fazer a crítica e de fazer um olhar clínico aqui neste Projeto de reforma que o Prefeito Fortunati manda para cá. Ele tem o direito de fazê-lo, mas não tem o direito de exigir o nosso apoio ao mérito dos Projetos que está enviando para cá.

Por isso venho a esta tribuna e digo que a PROCEMPA, que tinha 34 CCs formais, em que apenas cerca de 10 eram usados na época da Administração Popular, hoje tem 64 CCs. Ou seja, aumentou formalmente mais 30 e utilizou para outras finalidades – que não para a PROCEMPA – esses cargos. Esse é o problema. Por isso tem um conjunto de pessoas fora, inclusive alguns malfeitores públicos que estavam escondidos lá na PROCEMPA, com salários dos mais significativos, dos mais vultosos da Administração Municipal. É disso que se trata. Agora, o Governo está dizendo que está fazendo um grande favor em diminuir em R$ 5 milhões a despesa que a PROCEMPA tinha com as funções de direção, CCs e FGs. Isso não é favor. Não deveria ter feito o que fez, que foi criar um conjunto de cabides, de penduricalhos, de gastos à toa, de gasto do dinheiro público numa companhia que não tem essa saúde financeira que alguns estão discursando aqui. A PROCEMPA sobrevive, sim, com grandes dificuldades, à custa do Erário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Srs. Vereadores, encerramos os encaminhamentos.

Em votação nominal, solicitada pelas Vereadoras Sofia Cavedon, Maria Celeste e Fernanda Melchionna, a Emenda nº 02, ao PLE nº 048/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, a Emenda nº 03 ao PLE nº 048/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 048/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 05 ao PLE nº 048/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein, a Emenda nº 06 ao PLE nº 048/12 (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 19 votos NÃO.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Solicito que o nosso painel seja examinado, pois não está funcionando adequadamente, e em cada votação somos obrigados a repetir a operação. Requeiro, então, a presença do departamento técnico para que nos assessore.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Hoje não há como nós consertarmos o painel, pois teríamos que suspender os trabalhos. Mas ele está atendendo relativamente bem às nossas demandas, mas fica o registro para tomarmos as devidas providências.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 048/12. (Pausa.). (Após apuração nominal.) APROVADO, por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, venho em nome das Bancadas de oposição, PT e PSOL, entregar a V. Exa. a Declaração de Voto, tal qual as anteriores.

 

(O Ver. Engenheiro Comassetto procede à entrega da Declaração de Voto.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Recebemos a Declaração de Voto do PT e PSOL.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLCE nº 012/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio do PLCE nº 012/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer uma proposta à Mesa, se houver anuência dos meus colegas, especialmente os da oposição. Nós acabamos de votar o Projeto da PROCEMPA, quando tivemos o tempo de acolher uma Emenda, sugerida pela Sofia, dizendo que aqueles cargos que até então existiam por Resolução, e que não vieram por lei, serão extintos no prazo de 60 dias. Isso acabou não acontecendo com a CARRIS, porque já estávamos em processo votação.

Se houver concordância, e o nosso 37º Vereador tem feito isso reiteradas vezes, na redação final, havendo a concordância de todos os Líderes, que se siga essa mesma orientação na Empresa CARRIS.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2541/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/12, que altera o nome da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB) e altera a estrutura organizacional dessa Secretaria e da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

 

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 049/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 049/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Airto Ferronato; Vereadoras, Vereadores; público que nos acompanha; a questão que aqui se apresenta, Ver.ª Sofia, é que não há aumento de estrutura, mas um esvaziamento completo da Secretaria de Planejamento. Há uma diminuição, inclusive, de dois cargos de confiança e um aumento de 21 Funções Gratificadas. E aqui, sim, Ver.ª Sofia, o que se apresenta é a fragmentação, porque o Governo chega à conclusão de que a Secretaria de Planejamento é incompetente. Então, esvazia, tira os pedaços e cria uma Secretaria que fica embaixo dos olhos do Prefeito, que é a Secretaria ou Escritório de Elaboração de Projetos, de Fiscalização, de Controle, etc. e tal. Agora, eu quero dizer que o problema não é esse; o problema que existe é que a Secretaria não é aparelhada para dar conta das demandas do processo de licenciamento e aprovação de projetos. Como é possível que uma Secretaria demore, no mínimo, seis meses em média, para entregar uma DM, que é uma Declaração Municipal? Na Declaração Municipal o que aparece é se há disponibilidade de água em volume, se há rede de esgoto disponível, se há rede pluvial nos limites ou no terreno, em que profundidade, em que locação, e qual é o dimensionamento, e aparecem as coordenadas geodésicas. Para dar essa informação a Secretaria do Planejamento demora, no mínimo, seis meses, quando não nove, quando não doze meses, como houve vários casos desse tipo. Isso por quê? Porque não tem gente para ir a campo fazer a conferência desses limites e da existência desses equipamentos. Qual seria o remédio? Equipar, contratar e aparelhar a Secretaria. O mesmo é válido para o processo de licenciamento de projetos, para a aprovação de projetos, enfim, para as viabilidades e todos os estudos que poderiam agilizar as informações e a disponibilização para os empreendedores. No entanto, o que acontece é exatamente isso: a Secretaria não funcionava e se cria um aparelho próximo do Prefeito dizendo que os projetos, a DM, andarão a toque de caixa. Não é assim que vai funcionar. Vai funcionar quando o DEP tiver equipes, quando a SMAM tiver equipes, e quando o sistema for todo digitalizado.

Em 2006, participei de um grande projeto que se chamava Redesenho de Processos na Prefeitura. Estudamos um por um, desde a DM, do estudo da viabilidade, do estudo do licenciamento, aprovação de projetos e tudo mais. Ficou constatada a necessidade de alterar algumas leis, mas também ficou constatada a necessidade de aparelhamento e da possibilidade do uso da tecnologia, como, por exemplo, a informática. Então, iniciou-se o processo de digitalização dos processos, eram digitalizados cem mil processos por mês, e esse processo foi todo abandonado! Portanto, a Secretaria do Planejamento passou a fazer aprovações escolhidas a dedo, tanto é que quem tivesse um projeto ou uma DM tinha que pedir “benção” para o Secretário, de tão raro que era o artigo, o produto.

Essas são as questões: não vai mudar se não mudarem a forma de encarar e alterarem as estruturas, e não a superestrutura dirigente política, porque isso não resolve o problema da falta de gestão, da falta de aparelhamento, de tecnologia, e do preparo para uma cidade enfrentar os novos tempos, os tempos modernos, que já foi iniciado há 17 anos, e de lá para cá só o que se viu foi retrocesso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 049/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Fernanda, senhores e senhoras, eu estava lendo, mais uma vez, a proposição do Governo, e quero aqui socializar com a cidade de Porto Alegre (Lê.): “A SMURB terá por finalidade básica planejar, viabilizar, integrar e acompanhar a execução de políticas públicas municipais de desenvolvimento urbanístico envolvendo o controle do uso do solo, a viabilidade e impacto de obras e empreendimentos, a fiscalização da correta aplicação da legislação pertinente e outras questões vinculadas à gestão da evolução física sustentável do Município de Porto Alegre”. Que interessante! “O controle do uso do solo, a viabilidade e impacto de obras e empreendimentos, a fiscalização da aplicação da legislação”. Então, a SMOV fica separada, fica com a função de planejar, viabilizar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais, bem como sua correta execução e conservação. As obras ficam na SMOV, como o planejamento do uso do solo, a viabilidade dos impactos, os empreendimentos... Vejam, a gestão da evolução física sustentável do Município, aparentemente fica na SMURB, que não fará isso aqui se não houver o trabalho da SMAM e do DEP. E eu não consigo imaginar o que será o caos do funcionamento da cidade de Porto Alegre. Por quê? Primeiro, porque eu ainda não descobri em qual dessas Secretarias a Cauge vai estar; segundo, porque para colocar todas as Secretarias juntas – agora serão cinco Secretarias – para agilizarem projetos; terceiro, para cada uma das Secretarias realizar plenamente as suas funções, elas terão, neste caso, se não usarem a SMAM, terão que ter uma equipe técnica que hoje sequer a SMAM tem! Ou seja, terá: chefe de equipe, assessor, Secretário, assessor especialista, etc. Lembrando à população que aqui tem um aumento de 29 CCs para a SMURB, Secretaria que fará um pedaço do trabalho que a SMOV, o Planejamento e a SMAM faziam. Vai ter lá na SMURB: 4 chefes de unidade, 4 chefes de equipes, 6 diretores, etc.

Eu quero dar um exemplo. O Todeschini falou – e eu concordo em gênero, número e grau – que quanto mais se fragmenta, mais incompetente se torna a Prefeitura. Eu não vou lembrar a minha fala da manhã sobre as sete Secretarias criadas nos últimos oito anos e, agora, mais duas sendo propostas, Secretarias com esse número elevado de CCs, com pouco orçamento, e pouquíssima ou nenhuma capacidade de incidência sobre a política pública efetiva: Juventude, Acessibilidade, Animais, Trabalho, SECOPA, Governança, etc., etc. – Governança e Gestão têm um caráter diferente.

Considerando que essa não é, na minha avaliação, uma boa opção de gestão, eu ainda faço a seguinte reflexão: se pegarmos um projeto exemplar que esteve nas páginas dos jornais esta semana... o Presidente do Grêmio dizendo que foi um péssimo negócio para o Grêmio, que o Grêmio... Para minha surpresa, inclusive, o Grêmio já passou 20 milhões para a OAS, esse benefício da OAS eu não conhecia! Mas, se nós pegarmos a Arena do Grêmio, vamos ver que, no Estudo de Impacto Ambiental realizado pela empresa – que ela é obrigada a fazer – e aprovado pela SMAM e complementado pela SMAM...

Peço à Ver.ª Maria Celeste que se inscreva e me ceda o seu tempo para eu completar o meu pensamento.

 

(O Ver. Airto Ferronato reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver.ª Sofia Cavedon, a Ver.ª Maria Celeste se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., que poderá usar a palavra por mais cinco minutos para discutir o PLE nº 049/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Airto. A SMAM recebeu da Profil... A OAS tem a tarefa de apresentar um Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento Arena do Grêmio, a SMAM recebe, analisa ponto por ponto, coloca algumas observações, que são incorporadas pela empresa, e isso é subsídio para aquilo que está proposto para a SMURB: avaliação dos impactos dos empreendimentos, fiscalização da correta execução da legislação, etc. O Ver. Beto Moesch, que conhece bem essa matéria, sabe que, no Estudo de Impacto Ambiental aprovado pela SMAM, estudado pela SMAM, estão todas as responsabilidades do Governo e do empreendedor. No empreendedor está lá: implantação da Av. A. J. Renner, seu gabarito, com as três faixas de tráfego por sentido, modificação do não sei o que, semáforo não sei o que, intercessão, implantação do túnel para o fluxo da Av. A. J. Renner, implantação da alça para possibilitar o ingresso na Av. Ernesto Neugebauer. Está aqui, tudo aprovado pela SMAM no processo de licenciamento da OAS. Aí na sequência vem o político, que são os 29 cargos políticos que estão sendo criados para esta Secretaria, a que vai zelar pelas contrapartidas, pelo uso correto do solo, pela sustentabilidade – olhem o deboche! Aí vêm os políticos e assinam o termo de compromisso, e todo o trabalho dos técnicos, ele é praticamente desconhecido, é suprimido, é anulado, é abonado – a empresa não precisa fazer! –, e os políticos assinam: José Fortunati, Prefeito; João Batista Linck Figueira; Ricardo Gothe, Planejamento; Záchia, Secretário do Meio Ambiente; Urbano Schmitt, Gestão; Cezar Busatto, Governança; Eduardo de Souza Pinto, OAS. “Termo de compromisso que celebram entre si o Município e a empresa OAS...” Aí vocês vão ver que todas aquelas obras listadas de responsabilidade do empreendedor se transformam em acompanhar os projetos até o final da sua tramitação. Então, a opção de gestão, além da fragmentação, que é desastrosa, ela não é uma gestão que vai valorizar o técnico. Está criando mais estrutura política, e para mim a intenção é essa, é aceleração e beneficiamento dos grandes empreendimentos.

Aí vem o nosso Presidente do Grêmio, do qual eu sou torcedora, e bota bem grande aqui: “A Arena não é nossa!” (Mostra jornal.) O Grêmio não tem nada do que a OAS vai ficar, dos empreendimentos da OAS, dos dois mil apartamentos no bairro Humaitá, de todos os 19 prédios aqui no lugar do Olímpico, do hotel, do shopping. O Grêmio é sem-terra! Eu nunca aqui me manifestei contra o Grêmio, sempre a favor do interesse público e a favor do Grêmio. Aí o Presidente Fábio Koff diz: “Olha, cheguei lá no entorno da Arena do Grêmio, e nada foi feito. Nem isso nós não recebemos!” Sim, porque a Prefeitura não teve a capacidade de cobrar o que os técnicos garantiram no processo. Aliás, a Prefeitura praticou omissão... Tem uma palavra para isso que, daqui a pouco, vou lembrar... que a Prefeitura, na verdade, agora terá auditoria nas suas contas para responder. Então, é muito! Eu diria que prevaricou porque recebeu o Prefeito Municipal um apoio de 550 mil da OAS, beneficiada pelos políticos. Então, essa Secretaria é estratégica, o coração da riqueza da Cidade vai passar pela SMURB, e a SMURB vai ganhar uma autonomia – mais ainda – pela fragmentação, 29 CCs. Quem é que pode confiar que o interesse público, diante disso que eu estou demonstrando, mas nós temos “n” outras situações, será preservado se a hegemonia e o império serão da opinião política?

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 049/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 049/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Airto Ferronato, quero seguir na sequência do que falava a Ver.ª Sofia. Acho que este Projeto é extremamente grave não só porque faltam equipes qualificadas para poder fazer, por exemplo, a DM de maneira acelerada para os munícipes, enfim, como foi trazido pelo Ver. Carlos Todeschini, porque faltam profissionais, tecnologia, valorização do servidor público, e este Projeto, ao contrário, reforça a lógica do cabide de empregos e, ao mesmo tempo...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: É, “muito cacique e pouco índio”, como falou o Ver. Carlos Todeschini! Mas eu acho que ele é extremamente temerário no sentido do aumento estrondoso do número de CCs. Acho que o trocadilho está bom em relação aos índices de que falava o Ver. Comassetto agora, aqui no plenário. Isso aqui tem a ver com uma série de projetos que serão licenciados pela nova Secretaria, pela SMURB, é evidente, é óbvio. Não passou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental porque de democracia a Prefeitura não gosta. Consultar os órgãos de controle social que têm que aportar, evidentemente, esses não foram consultados. Essa lógica de beneficiar a especulação imobiliária nas regiões nobres da Cidade, de liberar índices construtivos em regiões em que a especulação imobiliária está de olho, rasgando o Plano Diretor por meio de projetos especiais licenciados a toque de caixa, sem levar, muitas vezes, em consideração tanto os impactos do ponto de vista urbano e ambiental quanto as contrapartidas... É o que falava a Ver.ª Sofia em relação à OAS, aos impactos da obra e, sobretudo, à mudança do Regime Urbanístico que permitiu a construção de torres de 72 metros na região da Azenha, com um enorme impacto para a Cidade, enorme impacto na rede de infraestrutura, na rede de telefonia, na rede de energia, é evidente, e também na questão do impacto na vizinhança; então, é muito grave.

Este Projeto cria 12 CCs, 20 FGs e tem um impacto de quase R$ 500 mil por ano, totalizando R$ 1,5 milhão ao longo dos próximos três anos, isso sem contar o tal do instituto do planejamento que a Prefeitura ventila criar para as obras da Copa. As obras da Copa têm servido de argumento para gerar grandes lucros para os setores pujantes do capitalismo selvagem, têm servido de argumento para licenciar projetos enormes e mudar a questão do Regime Urbanístico da Cidade, têm servido de argumento para uma nova geografia da Cidade que reforça a segregação espacial, que reforça a venda de áreas nobres construídas com a luta e o suor dos trabalhadores para a especulação imobiliária e joga a população para regiões mais longínquas na cidade de Porto Alegre, sem os equipamentos básicos, sem a rede de infraestrutura, sem o aumento de transporte. Foi o que nós vimos, por exemplo, na Audiência Pública no Lami, uma região que tem a característica de ser uma área rarefeita, que precisa ser preservada, que tem a zona rural, etc. Ao mesmo tempo, no afã da Prefeitura de tratar os terrenos das áreas centrais de Porto Alegre como se fosse uma imobiliária para vender para interesses especulativos e imobiliários, joga a população para uma região da Cidade que não tem essa característica de moradia e tampouco tem a rede necessária de equipamentos públicos para resolver as demandas sociais, tal como a saúde, reclamação que nós ouvimos também nessa Audiência Pública. E me parece que a SMURB reforça essa lógica não só do cabide de empregos, mas, infelizmente, do licenciamento a rodo de projetos especiais, ferindo o Plano Diretor, ferindo os órgãos de controle social, atendendo a interesses claramente privados, como os interesses da especulação imobiliária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 049/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este Projeto que reestrutura a Secretaria Municipal do Planejamento, a SPM, que reestrutura a SMOV, na verdade, é bem-vindo; o formato do Projeto é que apresenta um conjunto de equívocos.

O Projeto é bem-vindo porque há alguns indicadores na sociedade e no Executivo Municipal que nós precisamos analisar aqui que são de ordem político-administrativa. O primeiro deles e que quem foi Secretário da SPM e da SMOV, nesse período recente, estão vetados para ser Secretários de governo pelo próprio Prefeito Fortunati. Para se retirar uma DM na Secretaria Municipal de Planejamento, chegava-se a levar seis meses ou até mais, e só saía depois da visita do empreendedor ao Secretário, com a assinatura do Secretário numa DM, Declaração Municipal, que nada mais é do que toda a lei existente do Plano Diretor.

Terceiro ponto: na Secretaria Municipal de Obras e Viações, bem como na Secretaria Municipal de Planejamento, o próprio Prefeito reeleito José Fortunati já determinou e constituiu uma comissão a partir da Procuradoria do Município, para fazer uma investigação interna em todos os desmandos que lá aconteceram. Quarto ponto: a Secretaria Municipal de Obras e Viação, SMOV, tem, neste momento, as maiores denúncias sendo feitas pelo Ministério Público, envolvendo a máquina pública referente ao processo eleitoral.

O quinto ponto deste Projeto é necessária fazer a sua rediscussão. Os projetos apresentados para serem aprovados, conforme leis que já existem, não são tratados dessa maneira, e, muitas vezes, para aprovar um loteamento, chega a levar quatro anos na cidade de Porto Alegre, e não aprovam! Nós defendemos um projeto de reestruturação da SMOV e do Planejamento. Primeiro, começando pela Declaração Municipal, que os projetos unifamiliares sejam tratados on-line. Ou seja, que o arquiteto ou engenheiro que está no seu escritório possa encaminhar os projetos e receber as orientações rapidamente. A reformulação apresentada aqui não garante que isso possa acontecer. Segundo, foi criada uma Comissão, que se chama Cauge, que não diz onde ela vai ficar, que essa Comissão significava que um membro de cada Secretaria se juntava, sob orientação do Planejamento, para rapidamente aprovar os projetos. A orientação que está sendo dada é que se vai tirar cópia de um projeto, distribuir vários filhotes e cada um vai para a Secretaria para serem analisados simultaneamente. Então, ele não concentra, ele atomiza a análise dos projetos.

Outro ponto que o Projeto não apresenta... Sr. Presidente, eu poderia continuar no encaminhamento pela Bancada de oposição?

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto prossegue a sua manifestação de encaminhamento de votação do PLE nº 049/12, a partir deste momento, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado. Eu preciso aqui fazer essa análise com profundidade porque nós, que somos dos Partidos da oposição, temos a responsabilidade e o compromisso de fazer esta discussão e apresentar aqui os pontos, para que daqui a cinco meses, quatro meses, um ano, quando esse modelo não estiver funcionando – porque não vai funcionar como a Cidade precisa e necessita neste formato, nós possamos registrar e recuperar as notas taquigráficas desta Casa. Eu falava no terceiro ponto.

O quarto ponto que o Projeto não trata é que foi aprovado, via Plano Diretor, um Sistema Municipal da Gestão de Planejamento que tem de ter o diálogo e a valoração com o Município, por meio das entidades que constituem o Conselho Municipal do Plano Diretor, e não é apresentado neste Projeto nenhuma reestruturação que realmente dê sustentação e qualifique o Sistema Municipal da Gestão de Planejamento; se não houver essa qualificação, o Planejamento vai continuar sendo feito na Cidade sem uma orientação de desenvolvimento do Município de Porto Alegre, o que significa que neste Projeto já existem mecanismos claros de valorização do funcionalismo e dos espaços de diálogos com a sociedade organizada através do Conselho Municipal do Plano Diretor.

Outro eixo que o Projeto não traz e, ao mesmo tempo, nos gera algumas dificuldades: o Ver. João Antonio Dib já apresentou um conjunto de emendas dando acordo ao discurso da oposição, tentando sanear a fragilidade jurídica do Projeto, que remete que só valerá a partir de 1º de janeiro; do nosso ponto de vista, não resolve a questão jurídica perante a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E este Projeto cria 29 CCs. Portanto, ele não extingue, ele cria, aumentando em R$ 423 mil o custo mensal com essa estrutura.

Aqui eu quero trazer um outro tema, sobre o qual inclusive já conversei com a Bancada do PMDB, Ver. João Antonio Dib. Na gestão da Administração Popular, por conta de um financiamento do Banco Mundial, foi contratada e deixada pronta toda uma estrutura para a informatização da SMOV. Esse serviço foi jogado no lixo pela gestão Fogaça e não foi aproveitado. Então eu venho aqui, em nome do patrimônio público, dizer que, se tivesse sido implementada a transparência na SMOV, de como ficaram os estudos realizados e que não foram utilizados com o gasto, naquela época, de mais de R$ 2 milhões, não estariam acontecendo esses descasos da má utilização dos recursos públicos e da estrutura pública, inclusive com a utilização na campanha eleitoral, como aconteceu agora na SPM e na SMOV.

Registro estes pontos todos, porque o nosso papel aqui é trazer a este Plenário a opinião da sociedade, fazer a análise política e trazer as sugestões. E quero dizer que o correto de um projeto de reestruturação da SMOV e da SMIC era que o Governo apresentasse qual é o projeto de Cidade, qual é o modelo de Cidade; a partir daí apresentasse uma reestruturação do seu organograma como um todo, inclusive alocando quem serão os responsáveis pela condução desse projeto. Nada disso está aqui apresentado. Portanto, venho aqui dizer que não poderemos votar a favor. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 049/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 06 votos NÃO.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, em nome dos partidos de oposição, pelas razões que expusemos da tribuna, passamos às suas mãos nossa Declaração de Voto, porque o Projeto não atende a demandas da Cidade para qualificar e dar agilidade, principalmente na aprovação dos Projetos e na transparência dos recursos públicos da SMOV e da SPM.

 

(O Ver. Engenheiro Comassetto procede à entrega da Declaração de Voto.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Recebemos a Declaração de Voto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2542/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/12, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH) e institui a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 050/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 050/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vem a este debate Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e instituiu a Secretaria Municipal de Segurança no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre. Em 2001, foi criada a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. À época, Ver.ª Sofia, para essa Secretaria ser criada, foi necessário que os órgãos e as autarquias cedessem cargos para a sua criação, porque a oposição não admitia a criação de novos CCs, diferentemente do que estamos vendo agora, que é um festival: 139 novos CCs sendo criados na Administração Centralizada – a mais! Mas a discussão é sobre o mérito da Secretaria de Segurança Pública, porque entendo ter sido um avanço, em 2001, ter criado a Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos, ainda que, ao longo do tempo, ela tenha perdido fazer aquilo que deveria ter feito, que era poder alargar a atuação, fortalecer-se. A Guarda Municipal passou a integrar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Direitos Humanos, a Guarda Municipal passou a ter direito de fazer o policiamento comunitário, a Guarda Municipal passou a ter direito, por ato de lei desta Câmara, de portar armas a partir da criação da Ouvidoria e da Corregedoria.

No entanto, muita coisa não foi feita por omissão, recursos em abundância do Ministério da Justiça não foram aproveitados porque não foram apresentados projetos! E muitas outras ações não aconteceram em termos de segurança, fazendo com que Porto Alegre não tenha desenvolvido de forma mais acabada aquilo que outros Municípios como Canoas fizeram, por exemplo, no aumento dos equipamentos, no monitoramento das câmeras, no fortalecimento do policiamento comunitário, no fortalecimento e implementação de programas do Governo Federal. Ou vamos esquecer, por exemplo, a Praça da Juventude, na Vila Bom Jesus, em que o Governo chegou a perder o dinheiro por incompetência – R$ 1,4 milhão! Perderam o dinheiro, Ver. João Dib, por incompetência! Não tem outro nome! Não implementaram o programa! Receberam o recurso do Governo Federal e o perderam!

E agora vemos que, para ações integradas em segurança, o Município destinou R$ 75 mil em toda a Porto Alegre para 2013, num orçamento de R$ 5,3 bilhões. Então, de novo, eu vou concordar com a Ver.ª Sofia. Estão aumentando a fragmentação e estão deixando de lado o aparelhamento, o equipamento e o fortalecimento das estruturas existentes, onde nós temos uma Guarda Municipal que poderia ajudar, e muito, para além dos próprios municipais, das praças, dos parques, fazendo o policiamento comunitário. Isso não existe praticamente, e, com R$ 75 mil, não vai acontecer nada, infelizmente!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLE nº 050/12.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Ferronato; demais Vereadores e Guarda Municipal. Ver. Todeschini, eu vejo que o senhor começa a reconhecer – minimamente, mas começa a reconhecer – que, nos últimos anos, foram executadas algumas ações em relação à Guarda Municipal, porque normalmente eu vejo o Ver. Todeschini vir a esta tribuna dizer que nada foi feito nos últimos oito anos. Hoje, ao menos, ele reconheceu que a Guarda Municipal, através da criação da Corregedoria e da Ouvidoria, pôde utilizar o armamento e o porte de armas, que foi conseguido através da gestão na qual eu estive à frente na Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, no ano de 2006 ou 2007. Desde então, a nossa Guarda Municipal utilizou esse equipamento, e utilizou muito bem, porque foram bem preparados, bem capacitados, inclusive com exames psicotécnicos, na Academia da Brigada Militar. Então, é muito importante, neste momento, a gente fazer a separação da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, porque nós precisamos, sim, cada vez mais, Ver. João Dib, investir na Secretaria de Segurança e poder, cada vez mais, valorizar e aparelhar a Guarda Municipal, mas não esquecendo o que foi feito nos últimos anos: a mudança de faixa salarial da Guarda Municipal de quatro para seis – foi este Governo que fez isso –, o armamento da Guarda Municipal, a criação da Corregedoria e da Ouvidoria, a entrega de diversas viaturas em parceria com o Governo Federal, que sempre foi um grande parceiro, e a gente sempre reconhece isso, através do Ministério da Justiça. Então, são coisas que têm que ser reconhecidas.

Hoje, sentados com a Guarda Municipal, Ver. Todeschini, fizemos um apelo para o Governo. Sentamos com o Ver. Sebastião Melo, nosso futuro Vice-Prefeito, sentamos com os nossos Procuradores do Município e buscamos a valorização, mais uma vez, da Guarda Municipal. Inclusive essa Emenda vai ser lida daqui a pouco, e peço que tanto a situação quanto a oposição vote a favor da Guarda Municipal, vote a favor de que o servidor da Guarda seja o Comandante-Geral da Guarda, com uma FG 8, valorizando o servidor público, e é essa Emenda que o Governo está apresentando, de acordo com a parceria e entendimento da Guarda Municipal. (Palmas.) É uma instituição importantíssima para o Governo, importantíssima para a sociedade, principalmente para a nossa comunidade; vem prestando esse serviço público não só mais internamente nos equipamentos da Prefeitura de Porto Alegre ou de suas autarquias: ela já está fazendo o trabalho externo nos parques, nas praças, e temos, sim, que discutir com a Guarda Municipal e com o servidor da Guarda qual é o papel que a gente ainda pode constitucionalmente. E há uma PEC em Brasília que precisa avançar e precisa ser aprovada para que a Guarda possa avançar e precisa ser aprovada para que a Guarda possa avançar no seu atendimento constitucional, mas, enquanto isso, tem que fazer o que vem fazendo, e muito benfeito, nos parques, nas praças e cada vez podendo fazer as parcerias tanto com a Brigada Militar, com a Política Civil, com o Governo do Estado, com a EPTC e com os diversos órgãos da própria Prefeitura de Porto Alegre. Mais uma vez, parabéns à Guarda, que, por se mobilizar, mais uma vez cresce. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Ver.ª Fernanda Melchionna reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 050/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero apenas fazer dois registros. Primeiro, o Ver. Todeschini falou na Praça Juventude, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre teria perdido dinheiro. Não, todos os Prefeitos do PT, na Região Metropolitana, criticaram o Governo por não dar os recursos necessários para fazer a tal da Praça da Juventude. Segundo, eu fico aqui sentado do início ao fim da Sessão e não sei exatamente, em relação a esta Emenda da qual o Ver. Kevin Krieger acaba de falar, se houve concordância do Governo ou não; eu não sei de vez em quando se vale a pena ficar aqui sentado o tempo todo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 050/12.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sra. Presidente, eu queria salientar que a importância deste Projeto, no desmembramento das Secretarias – hoje, atual Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana – é fundamental do ponto de vista da valorização dos Guardas Municipais, da Segurança pública, para a nova configuração de uma gestão, especialmente não apenas se valoriza a Secretaria de Segurança e a Guarda Municipal, que teve uma valorização muito maior com a própria criação da atual Secretaria, mas, sobretudo, valoriza e resgata, do ponto de vista da necessidade de uma política articuladora para a questão dos direitos humanos... Acho que este é o grande ganho que este Projeto virá a ter, obviamente além da questão colocada pela Emenda do Ver. Kevin, para a qual, inclusive, eu pedi uma explicação, não estava compreendendo a fala que ele havia feito aqui no sentido de manter o Comandante-Geral da Guarda com uma FG, no que tenho absoluto acordo, porque nada melhor do que a própria corporação indicar o seu Comandante-Geral, assim como é aos moldes da Brigada Militar, porque conhece o dia a dia do trabalho ali, muito melhor do que vir mais um CC para fazer o comando de toda uma articulação necessária na Secretaria.

Estava, naquele momento, pedindo essa orientação para o Ver. Kevin. Tenho convicção da importância da valorização do servidor público municipal em qualquer instância. O Simpa sabe da minha posição: temos, ao longo desses anos que estou aqui nesta Casa, buscado cada vez mais a valorização dos trabalhadores, dos servidores, dos concursados. Então, acho bem significativa esta Emenda proposta. Vamos discutir. Provavelmente, minha Bancada tem acordo, mas eu queria salientar a valorização da questão dos direitos humanos com esta separação, porque, efetivamente, a política pública vai dar conta de uma rede de articulação necessária que deve ser feita.

Agora, a grande crítica que faço, neste momento, é que, mais uma vez, há um aumento de CCs – não é simplesmente criar e extinguir. Hoje, já têm as coordenadorias ligadas ao Gabinete do Prefeito. A adequação política que vai ao encontro das deliberações da Conferência Nacional dos Direitos Humanos, das conferências estaduais, das nossas conferências municipais, é exatamente que haja uma Secretaria que possa articular toda a política necessária na questão dos direitos humanos, assim como na questão da etnia, da raça, das lutas que precisamos fazer do povo negro, das questões do combate à homofobia, do combate ao racismo, da questão, inclusive, de uma política articuladora e transversal na questão de gênero. Tudo isso está perfeitamente elencado e vai dar um suporte muito importante para essa Secretaria dos Direitos Humanos.

Agora, fica o questionamento, mais uma vez, se dobra o número de CCs; aquela estrutura que se tem hoje no Gabinete do Prefeito não será a mesma na Secretaria; ela vai aumentar, dobrar. Hoje são sete CCs que articulam a política dos Direitos Humanos, e serão 20 na nova Secretaria, constituída a partir deste Projeto de Lei.

No mérito, está completamente correto, há a necessidade de uma Secretaria específica para demandar este tema, tendo em vista as dificuldades que temos na cidade de Porto Alegre. Todo o trabalho que até hoje foi desenvolvido dessa forma foi de uma experiência muito positiva na questão da Guarda Municipal e da Segurança urbana no Município de Porto Alegre. Isso só foi possível graças também à iniciativa da gestão anterior de ter criado a Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Urbana.

Há um novo momento, uma nova necessidade na Cidade, a partir das conferências; por isso, há a necessidade da criação dessa Secretaria dos Direitos Humanos. Lamento, mais uma vez, a necessidade de duplicar o número de CCs. Acho que o trabalho poderia ser feito sem a pretensão e necessidade de ter tantos novos CCs contratados para dar conta de um serviço. Mas vamos trabalhar para verificar qual será a nossa votação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 050/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 050/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. o Ver. Melo, nós combinamos fazer o debate, mas não procrastinar. Trata-se de um tema extremamente complexo, mas tentarei, em cinco minutos, emitir a opinião da Bancada, já traçada pela Celeste e pelo Todeschini. Primeiro, nós não concordamos com a ideia de separar Direitos Humanos de Segurança. A nossa ideia de política e de Segurança é fundamentalmente calcada na garantia dos direitos do ser humano. É por isso que se organizam Secretarias, equipamentos de Segurança, aparelhos. Claro que a nossa Guarda tem a função do patrimônio fundamentalmente. A nossa Guarda Municipal é inestimável e insubstituível, junto ao trabalho da Educação – quero falar do lugar onde estive por muitos anos. Se nós temos escolas municipais, todas na periferia da Cidade, com muito menos problemas, não que não vivamos, mas com muito menos problemas do que qualquer outra rede de ensino, inclusive, em escolas privadas, mais no centro da Cidade, é porque nós construímos a ideia do guarda permanente, do nosso funcionário educador, que constrói relações com a comunidade, que a conhece, que dá opinião no Conselho da escola, que é valorizado como um produtor dessas políticas públicas. Claro, com todos os problemas que nós temos de relações, de políticas, etc. Aprendemos muito nós, professores, gestores da educação, com o funcionário, o guarda municipal, Ver. Valter Nagelstein. Nós modificamos essa ideia de que só professor resolvia, respondia pela educação e pela escola. Sempre brigamos muito, infelizmente no último período, temos visto escolas, que deveriam ter guardas permanentes, sendo supridas por hora extra. Sempre foi, na verdade, uma luta permanente para os nossos funcionários da educação, e também da Guarda Municipal, um tratamento mais digno nesse sentido, de terem um lugar fixo, depois fazer a sua hora extra numa quantidade humana, vamos dizer assim, que garanta a sua qualidade de vida e de trabalho. Então, toda essa construção se deu, diferentemente, do que eu avaliava, primeiro, com a hegemonia do cargo político, porque a Guarda Municipal vem ocupando cargo de comando, Ver. João Dib – sei que V. Exa. se queixou, na conversa com o senhor, que a emenda não saiu – aí é um problema de diálogo da base. Mas nós sabemos que o Ver. João Dib é um municipário, que sabe, que sempre foi gestor, e quando foi Prefeito, a maioria dos seus Secretários era de carreira, servidores públicos. Então, eu sei que ele vai, inclusive, votar conosco para que o comanda da Guarda continue sendo um funcionário público efetivo, que tem responsabilidade com o Serviço Público muito diferenciada do funcionário passageiro. É óbvio que nós temos valorosos gestores que são CCs, mas essa é uma conquista da Guarda. Nós sempre tivemos, Ver. Kevin Krieger, uma Guarda muito parceira, nunca foi uma Guarda corporativa, que a gente não conseguisse construir políticas e mudanças, tendo essa conquista do comando da Guarda. E eu quero, por fim, dizer que a nossa dificuldade em votar a favor do projeto é a separação da Secretaria de Direitos Humanos, a criação de uma nova Secretaria, a fragmentação, mais uma vez, porque direitos humanos tu vais garantir em todas as secretarias, na articulação do trabalho da Segurança. E mais uma vez a criação de novos CCs: nessa separação de Secretarias, além de criar um novo Secretário e seu estafe, estamos criando mais 12 CCs, ou seja, se somam mais 12 CCs. E nós sabemos que precisamos é de quadro efetivo, de funcionário valorizado, de carreira. Vou insistir que o plano de carreira seja construído com o Simpa, no grupo de trabalho que está instituído e que não conseguiu ainda evoluir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 050/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 050/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 02 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Perguntei para o Diretor Legislativo se posso registrar voto, e ele me disse que, como Presidente, posso registrar, então registro o meu voto contrário à duplicação do número de CCs, apesar de ser favorável à construção de Secretarias distintas, porque são temas que precisam ter essa compreensão em separado.

Pois não, Ver.ª Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Declaração de Voto. (Lê.): “Votamos contrariamente pelo aprofundamento da fragmentação das Secretarias e ampliação de CCs, com prejuízo aos gastos públicos e eficácia de gestão. Sofia Cavedon”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2543/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/12, que altera a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito (GVP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete de Comunicação Social (GCS), do Gabinete de Defesa Civil (GADEC) e da Assessoria Especial (ASSESP), todos do Gabinete do Prefeito (GP); cria o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES), o Centro Integrado de Comando da Cidade de Porto Alegre (CEIC) e o Escritório de Articulação Institucional (EAI), em Brasília, no Distrito Federal, também do GP, no âmbito da Administração Centralizada do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLE nº 051/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 051/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este Projeto cria, em torno do gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, que será o Ver. Sebastião Melo, senhoras e senhores, mais 47 cargos; é verdade! Esses são do Prefeito, porque os do Vice-Prefeito são numa estrutura agregada à parte, serão mais sete cargos, depois, para o Vice-Prefeito. A repercussão disso será de três milhões novecentos e oitenta e sete mil e mais uns quebrados, por ano. Porque ainda que seja importante ter um escritório em Brasília, ainda que seja importante ter um Centro Integrado, etc., a Prefeitura já criou, nesses oito anos, mais de 250 cargos de confiança só na Centralizada. Portanto, já tem número suficiente de funcionários e de funções a serem providos, livremente, para equipar o gabinete do Prefeito, o Centro Integrado, o escritório de Brasília e tudo mais. E essa é uma parte significativa dos 139 cargos a mais que estão sendo criados na Administração Centralizada.    Vejam só, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras, é um número expressivo: são 47 cargos a mais no Gabinete do Prefeito. Nunca se viu uma medida com tamanha desproporção. Por quê? Porque já havia um contingente suficiente, no nosso entender, em 2004. Passaram, na Administração Centralizada, de 267 cargos para 562, Ver.ª Sofia Cavedon, quase 300 cargos a mais, e agora estão criando mais 139, sendo que 47 só no Gabinete do Prefeito. Portanto, há um exagero, de novo! Há um aumento da despesa ao Erário, ao contribuinte e à Cidade, enquanto há muitas carências. E o Orçamento Participativo, de novo, está com a marca, hoje, do liquidado, em 39%. Nós dificilmente vamos a chegar a 40% do orçamento aplicado.

Então, se há algum lugar que deva ser olhado, são as equipes que fazem o gerenciamento e a gestão do orçamento, as equipes e os grupos de profissionais que fazem a concepção, os projetos, os editais, as obras, as licitações, a fiscalização, a medição e os contratos. Para esses, faltam, e faltam porque, durante 8 anos, nunca se passou da média de 38% – este ano já estamos chegando a 39%. É por isso que em todos os anos vem aqui, na Lei Orçamentária anual, um volume de recursos gigantescos, para que, a cada ano, se agrega mais 35%, 60%, 62%, 65% do dinheiro que não foi aplicado no ano anterior e que é repassado para o próximo exercício.

Mas o que estamos vendo aqui é, de novo, um aumento, no nosso entendimento, sem necessidade, de mais estruturas, de superestrutura. Entendemos que já havia o suficiente, que já há o suficiente. E quando, na Administração Popular, se propôs aqui a criação de uma Secretaria, o que foi permitido pela oposição foi arrebatar um cargo do DMAE, do DEMHAB, do DMLU, do Gabinete do Prefeito para essa nova Secretaria; não se permitia a criação de nenhum cargo novo. Mas, agora, como tem que acomodar a companheirada, Ver. Melo, se criam 139 cargos novos – essa é a questão, esse é o fato –, com expressivo aumento da despesa pública para o contribuinte, para o Erário da Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 051/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.ª Fernanda, senhores e senhoras, eu vou discutir permitindo ainda que a nossa Bancada possa encaminhar a matéria. O Ver. Todeschini trouxe aqui o seu espanto, que é o mesmo meu. Pergunto à Cidade se, ao dar a ratificação ao Prefeito Fortunati, de 60% em primeiro turno, ela dá acordo para que, no Gabinete do Prefeito, se acrescentem 46 CCs novos. Quarenta e seis novos CCs! Há uma liberalidade abusiva, na minha avaliação. Abusa da confiança do povo de Porto Alegre, na minha avaliação, o Prefeito Fortunati. É bem fácil fazer o povo ter ojeriza à política. Faz-se bastante estardalhaço para outras pequenas questões, agora vocês imaginem, Ver. Dib, que cutuca o microfone, a criação de tantas novas equipes junto ao Gabinete do Prefeito, uma Assessoria Operacional, uma Assessoria em Brasília... Eu até acho que ter um representante em Brasília era possível e um Secretário, mas por que cinco cargos em Brasília? Cinco! Porque eu acho possível evitar tantas viagens dos Secretários! Mas pode ter um representante com um assistente administrativo, é o suficiente no espaço do Governo; não acho que tem que ter uma nova Secretaria lá, assim como outras funções que estão sendo colocadas, superdimensionadas no Gabinete do Prefeito.

Eu lembro que a Procuradoria da Casa aponta, mais uma vez, a criação de cargos sem especificação das respectivas atribuições, inclusive aponta a criação de assessor jornalista que pode implicar na violação do artigo nº 37 da Constituição.

A nossa Cidade está carente, eu vou voltar a afirmar, do trabalho continuado na ponta. Nós vivemos um ano que nós nunca tínhamos vivido, há tempos, na área da Educação, com falta de professores em sala de aula. E nós, aqui no meio do ano, listamos várias áreas em que os alunos não tinham aula, há quatro, cinco meses, como em matemática, com laboratórios fechados nas escolas – laboratórios que garantem a aprendizagem daquela criança que tem dificuldade diferenciada. Nós sabemos da enorme falta de profissionais na Saúde, imensa, problemática! As pessoas vão para fila de madrugada. É preciso contratar mais médicos, é necessário ampliar a equipe da Família, e a Prefeitura apresenta 46 CCs. Se fossem 46 médicos novos para a Cidade, votaríamos a favor, Ver. Mario Manfro, mas não, são mais equipes, equipes e equipes de assessoria. Não basta já a equipe de assessoria superior que já está criada, que valorizou os nossos funcionários próprios e que serve muito bem ao Gabinete do Prefeito hoje; muito bem! Eu não consigo enxergar tantas dificuldades do Gabinete do Prefeito que justifique esta criação. Agora eu enxergo as dificuldades lá na ponta, lá na Saúde – seriíssimas –, de contratação de especialista, de consulta especializada, de cirurgia. A funcionária da minha casa, por duas vezes, por problema de hérnia, ficou esperando na porta do SUS, fez todo o jejum e não entrou para a cirurgia, por emergência, tamanha a dificuldade de atendimento do SUS em Porto Alegre.

Então, não é possível, ética e moralmente, apoiar projetos da natureza que apresenta aqui o Prefeito Fortunati, que abusa, repito, da confiança dos cidadãos de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Encerrada a discussão.

 

(A Presidente Procede à leitura da Mensagem Retificativa ao PLE nº 051/12.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a dispensa do envio da Mensagem Retificativa ao PLE nº 051/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 051/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, a Mensagem Retificativa ao PLE nº 051/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 051/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sra. Presidente, nós estamos ainda com algumas dúvidas técnicas sobre três Projetos. A assessoria do Governo está aqui na presidência, e eu gostaria de requerer que o PLE nº 052/12, o PLE nº 053/12 e o PLE nº 055/12 fossem os últimos a serem votados, para que possamos fazer ainda uma avaliação, na reta final.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2546/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/12, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Executivo Municipal.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLE nº 054/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este PLE cria 18 cargos de Secretário Adjunto e extingue 23, mas há um aumento de despesa de R$ 1,8 milhão. Então, este destaque é preciso ser feito. Na verdade, estão sendo extintos CCs menores e, acopladas a esses CCs de Secretários Adjuntos, estão as verbas de representação já criadas – ou que serão criadas na sequência – de R$ 2,7 mil cada uma. E eu pergunto aos senhores, ao Ver. Sebastião Melo, ao Governo: será que Secretarias, Ver. Todeschini, minúsculas, microssecretarias, como nós as chamamos, porque assim elas são, devem ter um Secretário, um Secretário Adjunto e mais um conjunto de CCs? O que faz a Secretaria da Juventude além da Tenda da Juventude, na Redenção, Ver. Beto Moesch? A Secretaria da Juventude, que nunca conseguiu operar o ProJovem, que foi exemplar no Brasil; aqui em Porto Alegre, saiu Secretaria da Juventude e foi para o Ministério da Educação, para ver se moralizava de vez o programa federal tão bem-intencionado. Ele foi tão mal operado aqui, que foi exemplo para tirar da Secretaria Nacional da Juventude e levar para a Educação. Agora, o ProJovem Urbano tem outra operacionalidade. Por quê? Porque está sendo realizado pelas entidades que são comprometidas com a criança e com o adolescente, que já têm convênios com a Prefeitura, que têm um trabalho continuado na área. O que era o ProJovem Urbano? O ProJovem que a Secretaria da Juventude tocava? Era um sistema paralelo de ensino que criava o espaço, contratava os professores, dava formação nas águas termais, um escândalo! Setenta por cento de evasão e reprovação! Muito dinheiro desviado dos interesses públicos.

A Secretaria da Juventude vai receber um Secretário Adjunto, a não ser que não seja contemplada, mas acredito que sim, assim como a Secretaria de Acessibilidade e outras que nem tem Orçamento para ocupar o Secretário, o que dirá o Secretário Adjunto! Talvez precise se reproduzir em milhares de reuniões, porque, para poder trabalhar a transversalidade com mais duas novas Secretarias, com todo esse picotado de Secretarias, é impossível não viver em reuniões com os outros Secretários para tentar fazer algo. Mas se é para ser opinativo, por que não é uma coordenadoria junto ao Gabinete Prefeito ou do Vice-Prefeito? Para mim, todas essas pequenas Secretarias deviam ser coordenadorias junto ao Gabinete do Vice-Prefeito num fórum de políticas sociais, algo que desse autoridade para incidir na transversalidade.

Então, a discordância é que a gente consolida uma Prefeitura mais fragmentada, mais subdividida. Some-se a isso 12, 13 Partidos ocupando essas Secretarias, portanto vidas partidárias diferentes, compromissos diferentes, dificuldade de diálogo – foi o que a gente viveu. E aí reforça a estrutura fragmentada com mais cargos de direção, ampliando o custo, no ano de 2013, em R$ 1,8 milhão. Então, vejam como é falsa essa coisa de que aqui tem uma criação negativa de CC, mas tem um impacto financeiro muito importante, muito significativo, portanto, nos altos salários, mais uma vez.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/12, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.ª Fernanda, Vereadores e Vereadoras, é, de novo, mais uma criação para acomodação política. Essa que é a questão, porque quem não for contemplado com uma figura de Secretário vai ser contemplado com uma figura de Secretário Adjunto, algo que não tinha. E há muitas Secretarias sem nenhuma expressão que passam a ter uma gratificação para Secretário Adjunto. Este é o problema. É mais um arranjo para favorecer a base aliada do Governo. É mais um arranjo político sem necessidade, no meu entendimento, que gera despesa pública, mas para a acomodação dos agora Subsecretários. Qual é a justificativa de ter um Subsecretário no DEP? Nunca teve. Não tinha no DMAE, que era um Departamento muito grande! Não tinha em nenhum órgão, nem na SMOV, nem nada. Qual é a justificativa, afinal? É gerar mais uma conta pública por conta dos negócios políticos que foram feitos para garantir a reeleição do Prefeito.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não existe isonomia. Não existe isonomia! Existe um descaramento. Um descaramento de conta paga com dinheiro público! Esta é a verdade. Lamentavelmente, muita coisa falta. A Cidade está malcuidada, a Cidade não tem sequer limpeza, mas agora vai ter Secretário Adjunto do DMLU; a Cidade não limpa os esgotos, a Cidade não trata direito a água, mas agora vai ter Adjunto no DMAE recebendo para ser adjunto, e não tinha isso – e não é uma Secretaria. Vou encerrar por aqui porque esse assunto enoja, porque é mais cargo para a companheirada, é mais acomodação – é esta a realidade que a gente está vivendo em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, confesso que estou atrapalhado. Ouvi uma discussão, por mais de uma hora, em relação à PROCEMPA, e ouvi pacientemente: estavam reclamando porque a Prefeitura – a PROCEMPA – iria economizar mensalmente R$ 500 mil – era um estrago para eles! Agora estão reclamando o quê? A economia para a Prefeitura no próximo ano, com a criação e extinção de cargos aqui proposta, é de R$ 320 mil. Não entendo, o que eles estão criticando? Vejo o Ver. Carlos Todeschini só falar em Cargo em Comissão, agora, para falar em Cargo em Comissão tem de ter autoridade no passado; não criticar os seus próprios erros. Se eu criticasse Cargos em Comissão, acho até que eu teria uma certa autoridade, pois tive secretários, na sua grande maioria, servidores municipais, e eu não usava, apesar de ter a possibilidade, Cargos em Comissão. Não terceirizei o serviço da Prefeitura; agora nos 16 anos fizeram tudo o que não era para fazer e agora eles criticam, principalmente o Ver. Carlos Todeschini – eu não vou entender! Eu não critiquei quando eles criaram cargos, eles fizeram tudo, inclusive terceirizaram serviços, sendo proibido por Lei – Lei Municipal sancionada pelo Prefeito João Dib e proveniente do Legislativo, não foi do Executivo –; era proibido.

O Ver. João Dib, Prefeito à época, cumpriu, mas aí eles vieram e nos 16 anos em que governaram, começaram a terceirizar, e terceirizaram tudo; oito anos depois, entenderam de mandar um Projeto de Lei, que foi aprovado, e recentemente a Ver.ª Sofia emendou. Então, eu não entendo mais nada. O que se está propondo aqui é economia de R$ 320 mil. Se eles não sabem ler, não tenho culpa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 054/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2601/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLE nº 056/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Para registrar o voto do Partido dos Trabalhadores e creio que da oposição: votaremos favoravelmente a este Projeto, porque é uma autorização para realizar a contratação de empréstimo para Porto Alegre. Depois, queremos, sim, a boa aplicação desses recursos e a fiscalização por parte do Executivo Municipal.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o PLE nº 056/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário desta Vereadora.

Quero deixar a minha declaração de voto e deixar registrado também o valor temerário que está sendo permitido que a Prefeitura contrate. Ou seja, compromete boa parte dos seus recursos com dívidas que se tornam impagáveis e juros que, muitas vezes, comprometem os orçamentos municipais e estaduais. Por isto, esta Vereadora votou contra a autorização de contratação de empréstimo de R$ 461 milhões, ainda mais levando em consideração a previsão de R$ 517 milhões para as obras da Copa, previstos no Orçamento de 2013.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Diretor Legislativo diz que pode registrar voto mesmo presidindo a Sessão. Foi consultado antes, Ver. Professor Garcia.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O Diretor Legislativo sabe do carinho e do apreço que tenho por ele. Mas é uma questão de mandato, uma questão de Regimento. Eu sugeriria – e gosto muito de ouvir a forma aguerrida, combativa da Vereadora, acho que é importante no processo político – que a Vereadora se licenciasse por alguns instantes da cadeira da presidência e encaminhasse a votação na tribuna da Câmara, que é o espaço consagrado a nós, Vereadores, para que façamos o registro das nossas posições. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Valter Nagelstein. Apenas para reiterar, eu gostaria de dizer que esta Presidente fez Declaração de Voto, o que é permitido no exercício da presidência dos trabalhos. Infelizmente, não pude discutir a matéria, que seria um tema importante a ser discutido. Passo à presidência dos trabalhos para o Ver. Airto Ferronato.

 

(O Ver. Airto Ferronato reassume a presidência dos trabalhos.)

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2606/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/12, que altera o “caput” do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. II do art. 68--A e inclui al. “k” no § 1º do art. 20, inc. XXII no art. 21 e § 3º no art. 69, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; altera o § 2º do art. 11 e o art. 29, ambos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –; inclui inc. XXI no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências –; altera a al. “c” do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 – que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica Municipal –; e revoga a al. “j” do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 1973.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLCE nº 012/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação o PLCE nº 012/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2607/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/12, que cria a Gratificação por Atividade Operacional Especial (GAOE), a ser concedida a servidores em efetivo exercício na Assessoria Operacional (ASSEOP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete do Prefeito (GP), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 057/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Veja o seguinte, Ver. Comassetto, eu estava muito disposto a fazer isso, só que o Projeto referente aos tributos já foi votado.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Foi superada a proposição do Ver. Comassetto.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLE nº 057/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia feito solicitação para deixar para o final três Projetos: o PLE nº 052/12, o PLE nº 053/12 e o PLE nº 055/12. O PLE nº 055/12 dá para enfrentar agora. Eu estou aguardando uma Mensagem Retificativa – o Gil Almeida está a caminho – para os Projetos PLE nº 052/12 e PLE nº 053/12. Portanto, V. Exa. pode colocar em votação o PLE nº 055/12.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2547/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/12, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 055/12, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 055/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Ferronato; Vereadores e Vereadoras, tem que discutir porque são todos Projetos que compõem um conjunto. E aqui é uma verba de representação que significa um aumento de despesa, Ver.ª Fernanda, de mais de R$ 1,2 milhão. Então, nós estamos aqui votando Projetos que propõem um agregado, um constante, digamos assim, aumento da despesa. E qual é o resultado que se objetiva com isso? Qual é o resultado, as metas e os objetivos que são propostos? Tudo o que foi feito até hoje quanto ao aumento de estruturas de assessoria e direção fundado nesse tipo de retribuição não resultou em melhoria de nenhuma natureza. Ao contrário! Os resultados são bem menores tanto nos serviços como no gerenciamento e na execução orçamentária. Então, o que significa aqui a proposição de verba de representação, mais 49 verbas de representação, totalizando um aumento de despesa de mais de R$ 1.274.000,00? Mais uma conta para o contribuinte, quando falta saúde, faltam serviços, quando não são capazes de recolher o lixo e limpar as valas, não são capazes de fazer drenagem e não são capazes de manter a iluminação pública funcionando. Mas os cargos de chefia aumentam em custo, tem que dizer isso – aumento da despesa, aumento da despesa, aumento da despesa!

O que é que aconteceu? Monta-se uma megaestrutura, uma máquina política paga com esses recursos para reproduzir status quo e o sistema de poder. É isso que está acontecendo em Porto Alegre.

Agora nós estamos vendo que tem um Secretário que está na alça de mira do Ministério Público, mas ele não é o único que fez o que está sendo denunciado. Nós todos vimos os que foram candidatos fazer coisa semelhante. Muitos Secretários fizeram as mesmas coisas. Por conta de quê? Por conta dessas estruturas que são sustentadas com o dinheiro público, com dinheiro das estruturas. Agora, do nada, se propõem mais 49 verbas de representação. E o povo que aguarda pelos resultados do Orçamento Participativo, que criou o Fórum Social Mundial em Porto Alegre, não consegue, nesses últimos oito anos, agregar a execução de mais de 38% do que dispõe o Orçamento. Orçamento que é votado anualmente, mas que não consegue ser executado, dos serviços que não se tem, da saúde que não se tem e de outras tantas coisas.

Eu não posso deixar de vir aqui registrar que é mais uma ação gerando aumento de despesa para beneficiar os amigos do Prefeito, a “companheirada”, como dizia o Ver. Sebastião Melo no passado. Então, tenho que fazer esse registro, Ver.ª Fernanda, porque é demais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 055/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Também volto a este tribuna para discutir a reestruturação administrativa do Governo, porque, afinal, os projetos vieram todos no mesmo bojo, com o mesmo intuito. E eu fico extremamente preocupada, porque, na verdade, se trata, mais uma vez, de um impacto financeiro milionário aos cofres públicos municipais, na criação de 49 verbas de representação, totalizando R$ 1.274.000,00 de impacto anual para a criação das verbas de representação dos Secretários Adjuntos, que foram votados no Projeto anteriormente.

É extremamente preocupante, no mínimo, por duas razões. Primeiro, pelo verdadeiro assalto aos cofres públicos para a mesma lógica de beneficiar os Partidos da base aliada, do empreguismo, etc. Segundo, porque são verbas que não estarão sendo aplicadas nas áreas sociais, não estarão sendo destinadas para ampliar o número de Equipes da Saúde da Família em Porto Alegre ou para garantir a melhoria das condições de trabalho para o Hospital de Pronto Socorro. Inclusive, tem a verba de representação aqui, para um dos cargos do Hospital que passa por uma série de dificuldades e, talvez, a maior delas seja a falta de funcionários, o que faz com que as pessoas, às vezes, esperem 12 horas para conseguir um atendimento de emergência. Nós tivemos, neste ano, o tomógrafo estragado, que demorou três meses para ser consertado, acarretando enormes prejuízos para o atendimento da população da nossa Cidade. Tivemos a proliferação de bactérias, naquele Hospital, por duas vezes. Temos, de fato, um dos maiores déficits, que é a dívida que a Prefeitura tem para com a Saúde Pública municipal. Sem contar os R$ 20 milhões que foram desviados dos cofres públicos, R$ 9 milhões identificados com a Operação Pathos, em 2009, também com o esquema com a Sollus, e, agora, com os R$ 11 milhões que não foram depositados nas guias previdenciárias dos trabalhadores desse Instituto.

Além disso, uma outra preocupação do PSOL – além da lógica brutal que vai totalizar R$ 7,071.000,00 com essa reforma administrativa, apresentada pelo Governo – é com a lógica de endividamento da Prefeitura Municipal. No Orçamento de 2013, como fiz na minha declaração de voto do Projeto de contratação de crédito, há uma destinação de R$ 517 milhões para as obras que vão na carona da Copa de 2014: algumas, altamente discutíveis, como a questionada pela mobilização contrária das comunidades atingidas; outras com relação à mobilidade urbana. Mas já há a previsão desses R$ 517 milhões. O Governo pede – e foi, lamentavelmente, aprovada – uma autorização para contratação mais R$ 461 milhões, que tem impacto no endividamento do Município, na ampliação da dívida do Município de Porto Alegre, vide o exemplo, agora, que está sendo discutido, no caso de São Paulo, em que a dívida chegou a um patamar impagável com relação a tudo o que arrecada aquele Município. E, nessa lógica, nós estamos vendo a comprovação daquilo que o Roberto Robaina falava na campanha eleitoral. Primeiro, verbas milionárias para a publicidade. Mal acabou a eleição, foi aprovada nesta Casa um aumento de R$ 1,7 milhão para verba de publicidade, totalizando quase R$ 17 milhões gastos com publicidade no ano de 2012. Segundo, as verbas bilionárias para pagar os CCs, empregar os “amigos do rei”. Já são R$ 100 milhões anuais, com esses projetos totalizam R$ 107 milhões, e este, especificamente, custa mais R$ 1 milhão aos cofres públicos municipais. Em terceiro, uma lógica de priorizar obras da Copa que, em geral, não ficam nada ou muito pouco para a população de Porto Alegre.

E seguem os problemas históricos de Saúde, Educação e Segurança. Por isso o PSOL votará contra este Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há mais inscrições para a discussão.

 

(O Presidente Procede à leitura da Mensagem Retificativa ao PLE nº 055/12.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a dispensa do envio da Mensagem Retificativa ao PLE nº 055/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 055/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 055/12. (Pausa.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Airto Ferronato, eu lhe pergunto se no impacto financeiro, anexo aos projetos, consta o impacto desses cargos incluídos pela Mensagem Retificativa. Esta Vereadora tem dúvida se o cálculo de R$ 1,2 milhão contempla esses cargos incluídos pela Mensagem Retificativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Vamos ver. Junto com a Mensagem foram encaminhados os impactos. Gasto geral: R$ 261.184,00 – mensal, total do gasto... E o segundo impacto mais R$ 65.296,00.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Mensagem Retificativa ao PLE nº 055/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 055/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 052/12.

Em votação Requerimento solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 052/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Mensagem Retificativa nº 02 ao PLE nº 052/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a dispensa do envio das Mensagens Retificativas nos 01 e 02 ao PLE nº 052/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2544/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/12, que institui a Secretaria Municipal de Gestão (SMGES) e a Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 052/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 052/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem e nos acompanham. Este Projeto propõem a criação de 110 CCs, a extinção de 18, com um impacto financeiro anual, Ver. Adeli, de R$ 7.090.000,00 ao ano, para criação dos cargos para os CARs e para outras atividades. Vejam, senhoras e senhores, isso é uma proposta que seria o suficiente para estruturar um Governo, uma estrutura do tamanho da Prefeitura de Porto Alegre. Está se propondo mais essa agregação, a extinção de 18 cargos deixando um saldo de 92 cargos a mais, para a Governança, para os CARs e para outras estruturas, com custo de R$ 7 milhões por ano. É importante que se diga que a Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje, em 2012, compromete 44,78% dos recursos da folha do pagamento; com esse conjunto de medidas, com essa gastança toda promovida aqui, no dia de hoje, elevará a conta a 49%, e um dígito a mais. Isso colocará em risco, sim, a Administração, porque qualquer solavanco na economia ou qualquer crise que se avizinhar, vai deixar a Prefeitura completamente inviabilizada de conceder aumento aos funcionários, de contratar novos funcionários; portanto, de aparelhar a Prefeitura e de fazer aquilo que tem que ser feito.

Não é pouco impactante e não é de pouco risco o conjunto das ações e medidas que estão propostas aqui, mais essa gastança e mais essa despesa pública. São R$ 7.090.000,00 por ano! É muito gasto! Imaginem se isso tivesse sido feito à época da Administração Popular, o que não estaria dizendo a oposição! Isso que já vem no embalo da passagem de 267 CCs para 562. E agora, só nesta medida, mais 92, somando e subtraindo. É muito comprometimento! É muito difícil discutir a questão pública com base nesses dados e nesses números. Por isso, senhoras e senhores, se o impacto aqui é de R$ 7 milhões, com tudo o que foi votado e tudo o que foi aprovado aqui pela maioria governista, como é que vem o Vereador, Vice-Líder do Governo, dizer que o impacto vai ser só de R$ 7 milhões? Não, são 139 cargos ao todo, a mais, na Centralizada, com impacto de mais de R$ 15 milhões, não considerando a questão das empresas e da Administração descentralizada, porque essas também foram aumentadas durante os anos, e agora estão dizendo: “Não, aquelas que a gente aumentou, talvez até imoralmente, vamos desfazer e vamos subtrair da conta, porque aí a conta fica baixa”.

É grave, é muito duro, é aumento da despesa para o contribuinte, para a Cidade, com resultados duvidosos do que vai sair daqui. Por isso o meu voto será contrário. Deixo meu protesto pelo conjunto de medidas, porque essa reforma não vai reformar nada, apenas vai ajudar a companheirada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 052/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 052/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Esse, de fato, é o pior dos Projetos encaminhados pelo Governo Municipal neste final de ano de 2012. Este Projeto, como bem explanado anteriormente, só este tem impacto de R$ 7 milhões. Estamos falando de R$ 7 milhões para criar uma estrutura gigante de Cargos em Comissão em uma Secretaria de Gestão em Porto Alegre. São 110 Cargos em Comissão, apenas 18 cargos extintos, totalizando R$ 7.090.000,00, um verdadeiro assalto aos cofres públicos, aliás, um escândalo; R$ 7 milhões de impacto financeiro! Então, eu venho aqui, novamente, a esta tribuna... Nós já discutimos a tarde inteira a lamentável política do cabide de empregos, a lógica de na campanha eleitoral dizer uma coisa, e depois de ganhar, fazer outra absolutamente diferente. O Prefeito Fortunati não teve 65% dos votos porque dizia que criaria 110 CCs; aliás, ele nunca disse que criaria 110 CCs, em um projeto único, ou ampliar verba de publicidade, enfim, impactar tanto os cofres públicos com recursos que faltarão em outras áreas, como sempre diz o Ver. Sebastião Melo: “o cobertor é curto”. Se R$ 7milhões é apenas para essa reestruturação administrativa, serão os R$ 7 milhões que não estarão nas áreas sociais, mas isso é evidente, óbvio e ululante. Então, eu acho que é um absurdo que este Projeto seja votado e aprovado dessa maneira lamentável para a trajetória e currículo da Câmara. Infelizmente, a sinalização que nós temos, em todos os Projetos anteriores, é que a base vota os Projetos sem sequer contestar. Mas quero registrar aqui o nosso repúdio a este Projeto, nosso voto contrário e a certeza de que será muito necessária uma fiscalização muito forte nos próximos quatro anos, da sociedade, das entidades, dos Vereadores de oposição, porque com um cabide de empregos tão grande será fundamental fiscalizar os serviços públicos e a execução dele. E lamentamos que esses R$ 7 milhões não estejam sendo empregados em Saúde, Educação, Segurança, em saneamento, em asfalto, e em uma série de coisas que nós vemos todos os dias o povo requerer, lutar, aqui, aos Vereadores e Vereadoras, pelos seus direitos, muitas vezes esperando anos que projetos possam minimamente melhorar alguns elementos, alguns problemas da população, assim como outros tantos problemas que têm que ser trabalhados no Orçamento Participativo, cujas questões são fundamentais, como essas que foram trazidas aqui em relação ao asfalto; inclusive, esse tema está sendo objeto de cassação da diplomação de um Vereador, em função do uso da máquina pública, com a utilização de recursos públicos, para angariar votos na campanha eleitoral para essa questão – e para outras também, como lembra o Ver. Carlos Todeschini. Acho que é um escândalo; votaremos contrariamente e estaremos na fiscalização permanente nos próximos quatro anos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 052/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esse Projeto é a síntese de todo o debate que nós realizamos aqui hoje à tarde e espelha aqui o objeto da reforma administrativa que está fazendo o Prefeito Fortunati, que cria um conjunto de Cargos em Comissão, mas não consegue apresentar um projeto de gestão para a Cidade. Nesse caso específico, na Secretaria de Governança local, ele está criando 110 cargos de CCs, Ver. João Antonio Dib, e está extinguindo 18. Portanto, um superávit de criação de 92 cargos, com uma incidência orçamentária de R$ 7 milhões. Então, esse Projeto é a síntese, primeiro, da inconstitucionalidade; segundo, da falta de um projeto, Ver. Luciano Marcantônio, que exemplifique, que oriente para que vão servir esses cargos. É para o Centro Administrativo? Ótimo! Mas qual é a função do Centro Administrativo? Vai ser a mesma? Onde estão as especificações? Tanto que o nosso Procurador da Casa diz o seguinte: “Cabe sinalar, apenas, que o projeto de lei contempla criação de cargos sem especificação das respectivas atribuições. Em não havendo definição de atribuições dos cargos criados, prejudicado fica o que exame da matéria sob o enfoque do disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República”.

Citamos essa análise jurídica do Procurador da Casa, Dr. Cláudio Velásquez, e fica a questão: devemos ou não votar um Projeto que é apontado como inconstitucional? Eu não tenho dúvida de que não devemos votar favoravelmente a esse Projeto porque ele é insuficiente quanto à sua proposta de gestão. O Vice-Prefeito, que se avizinha para assumir, dizia desta tribuna, quando a gestão popular estava lá e propunha criar um CC, o seguinte: “Estão criando CC para acomodar a ‘companheirada’”. Só que, Ver. Cecchim, o ex-Prefeito Fogaça, quando recebeu a Administração Direta, a recebeu com 267 CCs, mas, hoje, com a aprovação desses novos CCs aqui, passarão a ser 630 CCs, ou seja, um aumento de mais de 100%! Não é para acomodar a “companheirada”? Não, não é para acompanhar a “companheirada”. Mas é um arranjo político feito inclusive para poder distribuir cargos sem programa de gestão! Então, o que nós estamos discutindo aqui – conforme o Procurador da Casa aponta e orienta – é onde estão as especificações dos cargos? Para qual o programa de gestão responde? Estas perguntas não têm respostas. Se não há respostas e ainda fere a Constituição da República, no seu artigo 37, é óbvio que, com a responsabilidade constitucional que temos, a oposição votará contrariamente ao Projeto.

Tanto é verdade que o Ver. João Antonio Dib já fez emendas querendo fazer um remendo, para que eles tenham validade a partir do dia 1º de janeiro de 2013, porque hoje isso fere a Constituição. Eu, inclusive, agradeço as emendas do Ver. João Antonio Dib, que faz uma confissão meio envergonhada de não aceitar a opinião da oposição, mas tenta corrigir.

Mas o debate vai continuar logo após a votação deste Projeto. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 052/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Airto João Ferronato; eu gosto de ouvir os meus Pares, porque, às vezes, eu posso aprender com eles. Mas, de qualquer forma, quando o Ver. Engenheiro Comassetto vai à tribuna e diz que o PT deixou 266 CCs, na verdade, o que eles deveriam ter feito era ter demitido os 266 CCs. Vejam agora o que ocorre aqui na Câmara: nós estamos saindo – este Vereador, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Todeschini, a Ver.ª Celeste – e demitiremos, no dia 31 de dezembro, os nossos assessores. E o PT, que deveria ter feito isso, já que foi o criador dos Cargos em Comissão, na verdade, deixou duzentos e não sei quantos companheiros; eu não vou dizer “companheirada”, mas companheiros, são boa gente.

Agora, eu gostaria que eles tivessem a mesma atenção que eu tenho, porque, na realidade, se eles tivessem lido agora o Projeto saberiam que a Mensagem Retificativa do Prefeito foi exatamente para reduzir o impacto da Despesa e que já não são mais sete milhões e tanto, mas apenas R$ 4 milhões e 857 mil. Deveriam ter lido, já que nós estamos votando isso! Se lessem a Mensagem Retificativa do Prefeito, veriam que (Lê): “As alterações ora propostas têm o desiderato de dar maior equilíbrio remuneratório e, concomitantemente, reduzir o impacto financeiro do projeto inicialmente, conforme segue”. Portanto, o gasto será de R$ 4,8 milhões, e não de sete milhões de reais e alguma coisa mais. Mas eu respeito os meus Pares. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 052/12.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia deixar, Ver. João Antonio Dib, de fazer a manifestação aqui, tendo em vista a grande repercussão financeira da criação desses CCs...

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Registramos a presença ilustre do Ministro Pepe Vargas, a quem convidamos a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Maria Celeste continua o seu pronunciamento, encaminhando a votação do PLE nº 052/12.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Como eu dizia, nós ficamos extremamente preocupados com essa nova reestruturação do Município de Porto Alegre, do ponto de vista administrativo, especialmente neste Projeto de Lei que traz a configuração da criação de novos CARs nas regiões. Hoje são 16, aumentam para 17, reconfigurando a região. É importante ter esse contato. E sabemos dessa importância junto à comunidade de Porto Alegre, embora a estrutura atual, a forma atual, como são trabalhados os administrativos da Prefeitura, os operadores que estão lá na ponta, completamente sem empoderamento político para ações necessárias junto às Secretarias... Talvez por isso este Projeto tenha sido trazido para cá também, mas lamentamos, e foi apontado pela nossa Procuradoria que sequer as respectivas atribuições para determinados cargos tenham sido colocadas no Projeto. Estão criando um grande número de CCs, são 110 CCs criados para os CARs dentro da Secretaria de Governança, 18 deles estão sendo extintos, ou seja, mais de 92 Cargos de Confiança criados dentro dessa nova estrutura com uma repercussão de R$ 7.090.000,00.

Hoje nós sabemos da falta de estrutura que se tem, da precarização do serviço do transporte coletivo, do asfalto nas nossas ruas, do médico e do atendimento no Posto de Saúde, e há uma repercussão financeira e um aumento de CCs tão grande nesse reforma administrativa, especialmente na Secretaria de Governança Local. Pensava que essa reforma viria com uma nova redistribuição, inclusive dando conta da necessidade que se tem de se operacionalizar uma rede unificada nas regiões, que não se estabeleça mais rede de saúde, da educação, da assistência social, mas a unificação dessa rede. Talvez com essa proposta da reestruturação dos CARs isso esteja no bojo dessa ideia, coisa que não vem nesse Projeto.

Portanto, não temos aqui as atribuições para que esses CARs deem conta. O que se tem aqui é mais um aumento de CCs para a Prefeitura, mais 92 cargos criados, uma repercussão de R$ 7 milhões para a Cidade de Porto Alegre. Quem vai pagar a conta? Somos nós, somos os porto-alegrenses que, mais uma vez, vão pagar a conta desse processo da criação de CCs na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 052/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 23 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação nominal, a Mensagem Retificativa nº 01 ao PLE 052/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Engenheiro Comassetto, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Mauro Pinheiro, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Adeli Sell e Ver. Carlos Todeschini.

Em votação a Mensagem Retificativa nº 02 ao PLE nº 052/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com votos contrários dos Vers. Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 052/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 24 votos SIM e 07 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2545/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/12, que cria a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), no âmbito da Administração Centralizada do Município.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em discussão o PLE nº 053/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 053/12. (Pausa.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero fazer um registro. Este é mais um Projeto que cria CCs. Ele tem o impacto anual de R$ 1,3 milhão e cria uma nova Secretaria. Evidentemente, nós vamos votar contra, sem repetir os argumentos da criação abusiva, excessiva de CCs e dos enormes impactos financeiros, eu diria milionários, aos cofres públicos da cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está feito o registro da Ver.ª Fernanda Melchionna.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 053/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 05 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 18h31min): Está encerrada a Ordem do Dia.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu queria a atenção dos meus colegas, porque nós precisamos de quórum. Poderíamos rodar a Pauta e abrir uma Sessão Extraordinária para a 2ª Pauta, porque há interesse de alguns Vereadores de correr a Pauta. Na 2ª Sessão de Pauta faríamos as duas Reuniões Conjuntas das Comissões: da EPTC e também a do terreno lá do CDL.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há nenhuma manifestação em contrário.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2642/12 – PROJETO RESOLUÇÃO Nº 046/12, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Carlos Alberto Necchi Barcellos.

 

PROC. Nº 2564/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 – que institui o Vou à Escola, programa municipal que objetiva garantir transporte escolar gratuito aos alunos das escolas públicas municipais ou estaduais de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, cria a Comissão Coordenadora do Vou à Escola e dá outras providências –, estendendo o benefício desse Programa aos alunos das escolas públicas federais.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não havendo quem queria discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h33min.)

 

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